PROJETO DE LEI Nº 18.260/2009
Dispõe sobre a instalação de briquedos e equipamentos para portadores de necessidades especiais em praças, parques e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Determina que os convênios firmados entre os Poderes Execultivos Estadual e Municipais, ao destinarem recursos para a construção e reformas de praças, parques e outros locais destiandos à prática de esportes e lazer, deverão prever a instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas de todas as idades, portadoras de necessidades especias.

Art. 2º -  O Poder Executivo Estadual deverá fornecer assessoria técnica, através das secretarias especializadas, para elaboração dos projetos e adequada instalação dos equipamentos e brinquedos referidos no artigo 1º.

Art. 3º -  É facultado ao Poder Executivo a celebração de novos convênios coma finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas de todas as idades, portadoras de necessidades especiais, nas praças, parques e outros locais públicos já existentes, destinados à prática de esportes e lazer.

Art. 4º -  Os brinquedos e equipamentos citados nesta lei deverão conter sinalização educativa, esclarecendo sua finalidade de serem adaptados para a integração dos portadores de necessidades especiais.

Art. 5º -  Os projetos de praças, parques e outros locais públicos, alvo de convênios com o Poder Executivo para a prática de esportes e lazer, deverão contar com o acesso especial para cadeirantes.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de setembro de 2009

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

As pessoas portadoras de necessidades especiais, principalmente as crianças, tem se visto excluídas da grande maioria das praças e parques de nosso Estado. 
 
Os briquedos e equipamentos são instalados tendo como alvo as pessoas ditas "normais", o que constitui uma tremenda discriminação e injustiça social. 
 
Se analizarmos pela ótica do bomsenso, quem mais precisa de lazer público é o portador de necessidades especiais. 
 
A ele foi negado pela própria naturezaquer génetica ou acidentalmente, o direito de uma vida comum à maioria da sociedade, e ao Poder Público, cabe encurtar esta distância fazendo a sua parte. 
 
Quanto às rampas de acesso, cabe-nos lembrar que, em construções recentes de praças de lazer e esportes, este detalhe foi "esquecido", o que cosntitui uma prática lamentável. 
 
Diante do exposto, pedimos o apôio dos dignos pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto.