PROJETO DE LEI Nº 18.245/2009

Assegura aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os prestadores de serviços continuados ficam obrigados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição.

Art. 2º -  Obriga-se, ainda, a facilitar o cancelamento do serviço por meio do telefone, da rede mundial de computadores – internet ou do correio.

Art. 3º -  Considera-se, para os efeitos desta lei, como prestação de serviços continuados, sem prejuízos de outros similares: 

I – assinaturas de jornais, revistas e outros periódicos; 

II – televisão por assinatura, provedores de internet, linhas telefônicas fixa ou  
móvel, transmissão de dados e serviços acrescidos; 

III – academias de ginástica e cursos livres; 
IV – títulos de capitalização e seguros; 
V – cartões de crédito e cartões de desconto.

Art. 4º -  Os infratores ficam sujeitos às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2009

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

É dever do estado, oriundo da Constituição Federal, o bem-estar social, bem como a prestação de serviços da melhor maneira possível à população. 

	Primeiramente, vale justificar que incumbe ao Poder Legislativo o dever e a legitimidade para propor o presente projeto de lei com base nas Constituições Estadual e Federal. 

	A defesa dos diretos dos cidadãos do Estado.   É justamente nesse sentido que este projeto é apresentado, ou seja, tem o condão de assegurar ao consumidor as mesmas facilidades encontradas quando da aquisição/contratação de serviços de natureza continuada, quando de sua desistência. 

	Temos observado as grandes dificuldades enfrentadas pelas pessoas em solicitarem o cancelamento ou a cessação de serviços contratados.   As facilidades da aquisição costumam ser, inversamente proporcionais quando da finalização dos serviços. 

	Quando os serviços forem contratados por telefone, internet ou correio, deverão permitir que o cancelamento se dê da mesma maneira. 
	Competi a nós, Deputados, a função de fazer com que os direitos de melhor qualidade no atendimento à população sejam respeitados. 

	Portanto, vale dizer que uma lei estadual no sentido do presente projeto visa oferecer uma maior segurança aos cidadãos paulistas, bem como que os mesmos tenham seus interesses, como coletividade, atendidos e, dando assim, legitimidade de atuação ao Poder Executivo, fiscalizado por esta Casa de Leis. 

	Com vista ao exposto, vimos solicitar aos nobres colegas, o devido apoio e aprovação do presente projeto.