Atualiza os limites dos municípios, na forma da Lei nº 12.057/2011, a saber: Caém, Capim Grosso, Jacobina, Miguel Calmon, Mirangaba, Ourolândia, Quixabeira, Saúde, Serrolândia, Umburanas e Várzea Nova.
Declara de Utilidade Pública a Federação Estadual Baiana de Karatê Interestilos - FEBAKI, com sede e foro na cidade de Eunápolis.
Declara de Utilidade Pública o Centro de Desenvolvimento e Cultura Social - CEDCS, com sede e foro no município de Saubara.
Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural de Capoeira Amigos de Raça - ACCAR, com sede e foro no Município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Regional de Pescadores e Marisqueiras do Município de Itaparica - ARPEMI, com sede e foro no município de Itaparica.
Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Seabrense, com sede e foro no município de Seabra.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Caprinos e Ovinos do Município de Abaré - APCOMA, com sede e foro no município de Abaré.
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Apoio à Criança com Câncer Sul da Bahia, com sede e foro no município de Itabuna.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
Dispõe sobre a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) e outras sanções para empresa que se beneficie de forma direta ou indireta do trabalho escravo ou do trabalho em condições análogas à escravidão.
Institui o Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico Administrativo da Defensoria Pública do Estado da Bahia, integrado pelos cargos de Analista Técnico e Assistente Técnico Administrativo da Defensoria Pública do Estado da Bahia, altera a sua estrutura de cargos em comissão, e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação do Programa de Auxílio Médico e Psicológico às Vítimas de Crimes de Violência Sexual, no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública as Obras Sociais Semeadores do Amor, com sede e foro no Município de Camaçari.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Cultural e Recreativa do Distrito de Stela Dubois com sede no Distrito de Stela Dubois, e foro no município de Jaguaquara.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Cassange, com sede no bairro de Fazenda Cassange e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Pássaros das Águas, com sede e foro em Cajazeiras, Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Boqueirão e Regiões Circunvizinhas - APPRFBRC, com sede na Fazenda Boqueirão e foro no Município de Abaré.
Torna obrigatória a contratação de mão de obra e prestação de serviço local pelas Empresas que receberem benefícios públicos.
Institui no Estado da Bahia, a Semana Estadual de Doação de Leite Humano.
Dispõe sobre a Criação do Teste Vocacional para alunos da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
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