19/08/2014 - Protocolo n. 1679/2014

27/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/08/2014 - Recebido

28/08/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.506

28/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/08/2014 - Recebido

28/08/2014 - Autuado

02/09/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/09/2014 até 15/09/2014

02/09/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/09/2014 - Recebido

02/09/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/09/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

16/04/2015 - Desarquivado

16/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

22/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis FAVORÁVEL com emenda(s)

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido