15/07/2014 - Protocolo n. 1356/2014

15/07/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/07/2014 - Recebido

16/07/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.469

16/07/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/07/2014 - Recebido

16/07/2014 - Autuado

07/08/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/08/2014 até 20/08/2014

07/08/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/08/2014 - Recebido

07/08/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/08/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

16/03/2015 - Desarquivado

16/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2015 - Recebido

19/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2015 até 01/04/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2015 - Recebido

20/05/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Encaminhado à  Plenário

20/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/05/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

20/05/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/05/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/05/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/05/2015 - Recebido

15/06/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/06/2015 - Recebido

29/06/2015 - Sancionada a Lei nº 13.366, publ. no D.O. de 30/06/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral