PROJETO DE LEI Nº 20.912/2014
	
	Dispõe sobre a Criação do Teste Vocacional para alunos da Rede Pública de Ensino e dá outras providências. 
	  
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Artigo 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a criar o “Programa de Teste Vocacional” para os alunos da Rede Pública de Ensino. 
	Artigo 2º - Poderão ser firmadas parcerias e/ou convênios com ONGs, subsidiadas pelo Estado, para a aplicação específica do Teste Vocacional, se necessário for.   
	§ 1º. O “Teste Vocacional” de que trata o caput deste artigo será aplicado, gratuitamente, a todo aluno matriculado na última série do ensino fundamental, mantida pelo Estado e que manifestar o interesse de fazer o respectivo teste.  
	Artigo 3º - Os “Testes Vocacionais” serão programados e aplicados por Equipes Técnicas Especializadas na área de Psicologia. 
	Artigo 4º - Os objetivos dos testes vocacionais e as condições técnicas, aplicadas nos termos desta Lei específica, serão supervisionadas pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia; 
	Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário for. 
	Artigo 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação. 
	Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 20 de agosto de 2014
	
	Deputado Pedro Tavares

	JUSTIFICATIVA
	 
	Atualmente, o mercado de trabalho está muito mais complexo com enorme diversidade de cursos e profissões. Não há como se descrever um profissional padrão, tipificado. Os profissionais, cada vez mais, tem conseguido conjugar em sua prática profissional interesses e habilidades diversos resultando em perfis mais dinâmicos e prontos para lidar com as mais diferentes realidades e situações. 
	Atualmente, na Orientação Profissional temos uma série de metodologias e instrumentos disponíveis para auxiliar o processo do orientando. Os testes são mais um desses instrumentos e são utilizados de acordo com as necessidades e objetivos do orientador.  
	Os testes são utilizados como uma ferramenta auxiliar e de forma alguma restringem ou determinam a escolha de uma profissão específica.o exame vocacional é um instrumento capaz de abrir um canal de comunicação e reflexão sobre a escolha profissional.   
	A presente lei visa, portanto, a partir de seus itens e de seus resultados do teste vocacional, abordar vários aspectos da personalidade e dos interesses do aluno da rede público, aclarando sua escolha profissional no momento de prestação de vestibular.  
	Nesse sentido, a utilização desses testes na rede pública de ensino irá enriquecer o processo de Orientação Profissional e não resumi-la a aplicação e leitura de resultados. 
	Os resultados dos testes devem ser compreendidos a partir de uma análise mais ampla do jovem e de sua escolha, considerando todos os aspectos da vida profissional abordados durante o processo de orientação, bem como, o contexto social em que está inserido o aluno. 
	Ademais, nossos estudantes da rede municipal de ensino são, na sua considerada maioria, filhos de camadas mais humildes e de baixa renda salarial. Desta forma carecem de receber sóbrias orientações e análise acerca de suas potencialidades vocacionais, de sorte a serem felizes e bem realizados enquanto profissionais.  
	Deste modo, corroborando com a devida tutela dos direitos sociais e com base no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a Educação enquanto direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, estando certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação. 
	Salvador/BA, 10 de julho de 2014 
	 PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual – PMDB