12/08/2014 - Protocolo n. 1592/2014

14/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/08/2014 - Recebido

15/08/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.495

15/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/08/2014 - Recebido

15/08/2014 - Autuado

19/08/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/08/2014 até 01/09/2014

19/08/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/08/2014 - Recebido

19/08/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/08/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/03/2015 - Desarquivado

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

26/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

10/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

20/07/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

20/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido