PROJETO DE LEI Nº 20.910/2014

Tornar obrigatória a contratação de mão de obra e prestação de serviço local pelas empresas que receberem benefícios Públicos. 

Artº 1º – Fica determinado que as Empresas instaladas e que se Estado da Bahia, principalmente as que e receberem incentivo fiscal Crédito através de enquadramento em programas de financiamento com recursos do Estado ou qualquer outro benefício público, deverão  contratar no mínimo 50% de mão de obra e prestação de serviço  exceto nos casos onde não houver oferta de mão de obra qualificada
Artº 2º – Estimular que os contratados para prestação de serviços promovam o emplacamento dos veículos no Estado da Bahia.    
Artº 3º – Não poderá ser beneficiado as Empresas que estejam irregulares junto ao Cadastro Fiscal e inscritos na Dívida Ativa do Estado da Bahia.
 Artº 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 18 de agosto de 2014

Deputado Ronaldo Carletto

JUSTIFICATIVA

Propõe o presente Projeto de Lei, tornar obrigatório as Empresas instaladas e que vierem a se instalar no Estado da Bahia, principalmente as que recebam incentivo fiscal ou qualquer outro benefício público, contratar, no mínimo, 50%  de mão de obra e prestação de serviço local, exceto nos casos onde não houver  oferta de mão de obra qualificada; estimular que os contratados para prestação de serviços promovam o emplacamento dos veículos no Estado da Bahia, além de ser impossibilitado de receber tais incentivos as Empresas que estiverem irregulares junto ao Cadastro Fiscal e inscritos na Dívida Ativa do Estado da  Bahia. 
Este Projeto de Lei visa o maior aproveitamento do trabalhador local, aumentando a renda das famílias e incentivando a busca de qualificação dos mesmos, além de impulsionar o comércio, a arrecadação do Estado e gerar novas oportunidades de emprego. Evita-se também o custo com deslocamento de mão de  obra e serviços de outros Estados.  
Diante da importância deste Projeto de Lei, esperamos o amplo apoio dos ilustres Parlamentares desta Casa para aprovação do mesmo. 
 
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2014. 

Ronaldo Carletto 
Dep. Estadual