28/07/2014 - Protocolo n. 1483/2014

28/07/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/07/2014 - Recebido

29/07/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.480

29/07/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/08/2014 - Recebido

04/08/2014 - Autuado

05/08/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2014 até 18/08/2014

06/08/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2014 - Recebido

06/08/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2014 - Recebido

06/11/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. OF 227/2014.

11/11/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2014 - Recebido

11/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2014 - Recebido

12/11/2014 - Devolvido ao Poder Executivo através Of- 476/2014

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral