PROJETO DE LEI N° 20.897/2014

		
						Declara de Utilidade Pública a Associação Regiuonal 	
						de   Pescadores e  Marisqueiras do  Município        de 
						Itaparica – ARPEMI, com sede e foro no município de
						Itaparica, estado da Bahia.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia  DECRETA:

Artigo 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Regional de Pescadores e Marisqueiras do Município de Itaparica – ARPEMI – BA., com sede e foro no município de Itaparica, estado da Bahia.

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de junho de 2014.

						José de Arimatéia
					       Deputado Estadual – PRB

					JUSTIFICATIVA

Associação Regional de Pescadores e Marisqueiras do Município de Itaparica – ARPEMI, no CNPJ sob n° 18.535464/0001-68, foi fundado em 05 de julho de 2013, com sede e foro no município de Itaparica, localizada na Rua Getúlio Vargas, s/n° - Misericoórdia – Itaparica – Bahia – CEP 44.460-000, constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade.

A Associação Regional de Pescadore e Marisqueiras do Município de Itaparica – ARPEMI tem por finalidade:

a)	Garantir os direitos dos sócios, junto ao poder público, principalmente no atendimento das 	necessidades de educação, saúde, alimentação, habitação, transporte e lazer dos seus 	associados;

b)	Contribuir com as atividades de pesquisa, extensão e defesa da atividade pesqueira, bem 	como, do seguimento associativista e cooperativista;

c)	Fortalecer a organização social, econômica e política dos pescadores e marisqueiras,filiados;

d)	Racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem no 	beneficiamento e comercialização;

e)	Incentivar a implantação de pesquisas industriais locais sobcontrole dos sócios;

f)	Transformar e/ou comercializar os produtos e subprodutos de origem da Associação;

g)	Pleitear junto aos órgãos governamentais e não governamentais o seu reconhecimento como 	categoria jurídica;

h)	Reivindicar do governo, políticas que garantam a viabilidade da produção dos derivados do 	peixe e mariscos;

i)	Pleitear junto a órgãos públicos: Municipal, Estadual e Federal e a entidades privadas 	nacionais ou internacionais, financiamentos para desenvolver projetos pela associação;

j)	Propiciar aos sócios, capacitação dos níveis de organização, produção e comercialização:

k)	Contribuir para a preservação do meio ambiente, flora e fauna, e implantar o reflorestamento 	com plantas nativas e/ou exóticas nas encostas hídricas e manguezais;

l)	Zelar pela preservação da cultura, incentivar a criação de grupos artísticos, artesanais e 	outras iniciativas existentes na região;

m)	Incentiva a filiação de jovens à associação, bem como sua efetiva participação;

n)	A Associação participará de todos os conselhos de decisões das políticas públicas;

Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela Associação Regional de Pescadores e Marisqueiras do Município de Itaparica – ARPEMI proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.

					Sala das Sessões, 17 de junho de 2014.

						Jose de Arimatéia
				    	      Deputado Estadual - PRB