PROJETO DE LEI Nº  20.903/2014

Institui o Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública do Estado da Bahia, integrado pelos cargos de Analista Técnico e Assistente Técnico-Administrativo da Defensoria Pública do Estado da Bahia, altera a sua estrutura de cargos em comissão, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituído, na Defensoria Pública do Estado da Bahia, o Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública, com a função de prestar apoio técnico e administrativo às atividades de assistência e orientação jurídica, integral e gratuita, aos necessitados no âmbito do Estado da Bahia, sendo integrado pelos cargos de Analista Técnico e Assistente Técnico-Administrativo, regidos pelo regime jurídico estatutário e organizados com fundamento nas seguintes diretrizes: 

 I -	mobilidade funcional na respectiva carreira, mediante progressão e promoção; 

 II -	organização e escalonamento dos cargos, tendo em vista: 

 a)	a retribuição, por meio de escalas de vencimentos, composta de classes e níveis; 

 b)	a multifuncionalidade, a multidisciplinaridade e a complexidade das atribuições; 

 c)	os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional e demais requisitos exigidos para o desempenho das respectivas atribuições; 

 d)	os vencimentos compatíveis com a função. 

 III -	motivação dos servidores, mediante o reconhecimento dos resultados obtidos no desempenho das suas atribuições, após aferição da eficiência e qualidade dos serviços prestados; 

 IV -	desenvolvimento profissional dos servidores, mediante qualificação, para o exercício de suas atribuições; 

	V -  compromisso dos servidores com a filosofia e os objetivos da Instituição; 

	VI - revisão geral e anual da remuneração, obedecidos os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a disponibilidade financeira. 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:

 I -	Multidisciplinaridade, o aglutinamento de disciplinas de atuação de naturezas distintas em um mesmo cargo, diversificando as funções e as respectivas atribuições, respeitada a formação escolar do seu ocupante, a legislação profissional e os regulamentos do serviço; 

 II -	Multifuncionalidade, o aglutinamento de diferentes áreas de atuação em um mesmo cargo, diversificando-se as funções e as respectivas atribuições, respeitada a formação escolar do seu ocupante, a legislação profissional e os regulamentos do serviço; 

 III -	Avaliação Periódica de Desempenho, o instrumento destinado à verificação do desempenho funcional do servidor, compreendendo ações voltadas para o estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com os objetivos da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Art. 3º - Os cargos do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública do Estado da Bahia são organizados da seguinte forma: 

I - segundo a multidisciplinaridade e a multifuncionalidade; 

II - em quatro classes dispostas em ordem crescente, de acordo com o desenvolvimento nas respectivas carreiras, obedecidos os quantitativos constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º - A carreira de Analista Técnico será integrada por profissionais de escolaridade de nível superior completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, observadas as seguintes áreas de atuação, titulações e atribuições: 

I - área de Apoio Jurídico: graduação de Bacharelado em Direito, compreendendo atividades de suporte técnico às ações das áreas meio e fim da Defensoria Pública que necessitem desta qualificação, tais como apoio a sessões de mediação e conciliação, acompanhamento e execução de atendimento ao cidadão, atuação como instrutor e monitor em cursos de treinamento e aperfeiçoamento de servidores da Instituição, execução de tarefas administrativas que envolvam pesquisa e análise jurídica, e outras correlatas;   

II - área de Apoio Especializado: graduação superior, compreendendo atividades para cuja execução seja exigida habilitação específica, a critério da administração;

III - área de Apoio Administrativo: graduação superior, compreendendo atividades de planejamento, organização, acompanhamento e execução de planos, projetos e programas relacionados à administração de recursos humanos, materiais e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras correlatas.

Parágrafo único - As áreas de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo serão classificadas em especialidades, quando requerida habilitação específica para o exercício das funções.  

Art. 5º - A carreira de Assistente Técnico-Administrativo será integrada por profissionais com escolaridade de ensino médio completo ou formação técnico profissionalizante de nível médio, cujas atribuições compreendem a organização, controle, manutenção e execução dos serviços de apoio administrativo a todos os órgãos da Defensoria Pública do Estado da Bahia. 

CAPÍTULO II
DO INGRESSO, LOTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS E MOVIMENTAÇÃO

Seção I
Do Ingresso

Art. 6º - O ingresso nas carreiras do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública do Estado da Bahia dar-se-á na Classe I, Nível 01, exigindo-se para a carreira de Analista Técnico a aprovação em concurso público de provas e títulos, e para a carreira de Assistente Técnico-Administrativo aprovação em concurso público de provas.

§ 1º - O edital do concurso para ingresso nas carreiras de que trata o caput deste artigo definirá o número de cargos a serem providos, por região ou localidade, além das respectivas áreas de atuação e, quando for o caso, a habilitação específica exigida conforme a especialidade da função.

§ 2º - A definição do quantitativo de cargos vagos, objeto do concurso, observará a disponibilidade orçamentária e o interesse da Administração.

§ 3º O Edital do Concurso para provimento de cargos de Analista Técnico poderá prever, quando for o caso, a exigência de registro em entidade de classe, conforme a habilitação requerida para a área de atuação.

Art. 7º - Após a investidura na classe inicial da carreira, o servidor deverá participar de Curso de Formação, integrante do Programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado, sendo a conclusão com aproveitamento requisito obrigatório para a aprovação no estágio probatório.

Seção II
Da Lotação

Art. 8º - A lotação dos cargos das carreiras de que trata esta Lei será por ato do Defensor Público Geral, observando o que for disciplinado no edital do concurso. 

Seção III
Do Desenvolvimento nas Carreiras

Art. 9º - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de Analista Técnico e Assistente Técnico-Administrativo ocorrerá por progressão e por promoção.

Art. 10º - Progressão é a passagem do servidor para o nível da Gratificação Especial de Apoio à Defensoria - GEAD imediatamente seguinte ao ocupado, dentro de uma mesma classe de acordo com a pontuação obtida em razão da freqüência e aproveitamento em cursos de capacitação, na forma a ser definida em regulamento. 

§ 1º - É requisito básico para a progressão o cumprimento de interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada nível da Gratificação Especial de Apoio à Defensoria - GEAD.

§ 2º - A progressão poderá estar sujeita a processo seletivo em função da disponibilidade orçamentária e financeira. 

§ 3º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão consideradas ainda as atividades de capacitação que integrem o Programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado, de caráter permanente, de formação, atualização, capacitação e reciclagem dos servidores do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo, a ser instituído pela Escola Superior da Defensoria Pública, mediante regulamento, aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor da classe ocupada para a classe imediatamente seguinte de acordo com a pontuação obtida em razão da Avaliação de Desempenho Funcional.

§ 1º - Para a promoção é necessário que o servidor esteja posicionado no último nível de gratificação da classe ocupada.

§ 2º - É requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício na classe atualmente ocupada.

§ 3º - O regulamento estabelecerá os requisitos para participação em processo seletivo de promoção, sua forma e procedimento, bem como os critérios da avaliação de desempenho funcional. 

§ 4º - A Defensoria Pública do Estado do Estado da Bahia publicará, anualmente, o número de vagas em cada classe, das carreiras, a ser preenchido mediante promoção.

Art. 12 - É vedado o desenvolvimento nas carreiras de que trata esta lei do servidor que estiver em estágio probatório.

Art. 13 - A progressão e promoção produzem efeitos financeiros para o servidor a partir da concessão. 

Seção IV
Da Movimentação

Art. 14 - A movimentação do servidor ocupante de cargos de Analista Técnico e Assistente Técnico-Administrativo ocorrerá mediante a mudança de exercício para órgão integrante da estrutura da Defensoria Pública do Estado da Bahia, observado, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. 

Art. 15 - A movimentação por iniciativa do servidor só poderá ocorrer após o período de permanência de 1 (um) ano no mesmo órgão.

Art. 16 - A remoção por permuta dependerá de pedido escrito e conjunto dos pretendentes e somente será admitida quando ambos pertencerem à mesma carreira e desde que atendida a necessidade do serviço.

Art. 17 - Na hipótese de solicitação de outros servidores interessados para a localidade objeto do pedido de remoção, inclusive por permuta, será realizado processo seletivo interno, observados os critérios estabelecidos em ato do Defensor Público Geral.

Art. 18 - Os servidores ocupantes de cargos de Analista Técnico e Assistente Técnico-Administrativo poderão ser colocados à disposição de órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, do Ministério Público e da Defensoria Pública, somente para exercício de cargo em comissão e função de confiança. 

Parágrafo único - A disposição prevista no caput deste artigo ficará sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos: 

 I -	ter cumprido o período de estágio probatório;

 II -	não acarretar prejuízo à eficiência dos serviços da Defensoria Pública, especialmente na área de sua atuação; 

CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 19 - A jornada de trabalho dos integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública do Estado da Bahia é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 20 - Os vencimentos dos cargos das carreiras de Analista Técnico e Assistente Técnico-Administrativo são os constantes do Anexo III desta Lei, sujeitos à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais.

Art. 21 - Fica instituída a Gratificação Especial de Apoio à Defensoria - GEAD, escalonada em 03 (três) níveis, de acordo com cada classe das carreiras de Analista Técnico e Assistente Técnico-Administrativo, com valores fixados na forma do Anexo IV desta Lei.

§ 1º - A Gratificação será paga conjuntamente com o vencimento e demais vantagens do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para os efeitos de cálculo das seguintes parcelas:

 I -	  remuneração de férias;

 II -	  abono pecuniário, resultante da conversão de parte das férias;

 III -	  gratificação natalina.

§ 2º - O servidor pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública do Estado da Bahia terá assegurado o direito à percepção da Gratificação nas seguintes hipóteses de afastamento, a ser paga no mesmo valor percebido no mês anterior ao do afastamento:

 I -	licença prêmio, desde que a vantagem esteja sendo percebida, ininterruptamente, há mais de seis meses;

 II -	exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa da categoria dos servidores públicos do Estado; 

 III -	nas hipóteses previstas nos artigos 113 e 118, incisos I, III, VI, VII, X e XI, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994.

§ 3º - A Gratificação privativa do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública do Estado da Bahia é incompatível com as seguintes vantagens:

 I -	  Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva;

 II -	  Gratificação por Condições Especiais de Trabalho.

§ 4º -  Colocado à disposição de outro órgão ou entidade, o servidor integrante das carreiras do Grupo Ocupacional não fará jus à Gratificação Especial de Apoio à Defensoria, sendo suspenso o tempo de exercício para efeito de progressão nos níveis da vantagem, voltando a contar quando do seu retorno ao efetivo exercício do cargo.

	CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22 – Ficam extintos do quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado da Bahia todos os cargos em comissão de Coordenador Técnico, simbolo DAS-2D, Coordenador IV, símbolo DAI-5, Assistente IV, símbolo DAI-5, Coordenador V, DAI-6, e 03 (três) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, previstos no anexo III da Lei Complementar Estadual 26/06.  

Art. 23 – Ficam criados no quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado da Bahia os seguintes cargos em comissão.

I)	05 (cinco) cargos de Assessor de Gabinete, simbolo CDP-6;

II)	01 (um) cargo de Coordenador Executivo, simbolo CDP-6;

III)	 05 (cinco) cargos de Coordenador I, símbolo CDP-5;

IV) 	02 (dois) cargos de Assessor de Comunicação Social II, 				símbolo CDP-4;

V)	08 (oito) cargos de Assessor Técnico, símbolo CDP-4;

VI)	08 (oito) cargos de Coordenador III, símbolo CDP-3;

VII)	 01 (um) cargo de Secretário de Gabinete, símbolo CDP-3;

VIII)	12 (doze) cargos de Assessor Administrativo, símbolo CDP-3;

IX)	 01 (um) cargo de Assistente Orçamentário, símbolo CDP-3;

X)	13 (treze) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo 				CDP-2;

XI)	02 (dois) cargos de Assistente de Execução Orçamentária, 				símbolo CDP-2;

XII)	09 (nove) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo 				CDP-1;

§ 1º – O quantitativo de cargos em comissão da Defensoria Pública do Estado da Bahia, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, passa a corresponder ao número de cargos estabelecidos pelo Anexo V desta Lei, observadas as mudanças de nomenclatura e de símbolo indicadas no Anexo VI.

§ 2º – Fica assegurada a reserva de 10% (dez por cento) dos cargos em comissão do quadro da Defensoria Pública aos integrantes das carreiras previstas nesta Lei, observados os requisitos legais para o seu provimento.

§ 3º -  Os valores dos vencimentos dos cargos em comissão da Defensoria Pública do Estado da Bahia são os constantes dos Anexos VII desta Lei.

Art. 24 – No âmbito da Defensoria Pública do Estado da Bahia, é vedada a nomeação para os cargos em comissão, de cônjuge, companheiro, parente ou  afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de servidores ativos ou inativos, excetuando-se os aprovados em concurso público.

Parágrafo único – O servidor aprovado em concurso público não poderá ser nomeado para cargo em comissão cujo exercício se dê perante cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

Art. 25 – Aplica-se aos integrantes dos cargos de que trata esta lei o regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 26, de 28 de junho de 2006.  

Art. 26 – A esta Lei aplicam-se, subsidiariamente, as disposições contidas na Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

Art. 27 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado os dispositivo nos Anexos VII, VIII e IX. .

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

JAQUES WAGNER
Governador
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS DA CARREIRA 
DE ANALISTA TÉCNICO

CLASSE	Nº DE CARGOS	
I	130	
II	90	
III	50	
VI	30	

ANEXO II
QUANTITATIVO DE CARGOS DA CARREIRA DE 
ASSISTENTE TÉCNICO- ADMNISTRATIVO

CLASSE	Nº DE CARGOS					
I	130	
II	90	
III	50	
VI	30	

ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO
ANALISTA TÉCNICO

CLASSE	VENCIMENTO					
I	R$ 3.276,90	
II	R$ 3.522,67	
III	R$ 3.786,87	
VI	R$ 4.070,88	

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMNISTRATIVO
CLASSE	VENCIMENTO					
I	R$ 1.798,57	
II	R$ 1.933,46	
III	R$ 2.078,47	
VI	R$ 2.234,36	

ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO À DEFENSORIA

ANALISTA TÉCNICO 
CLASSE	NÍVEL					
	01	02	03	
I	R$ 1.396,27	R$ 1.438,16	R$ 1.481,30	
II	R$ 1.525,74	R$ 1.571,51	R$ 1.618,66	
III	R$ 1.667,22	R$ 1.717,24	R$ 1.768,75	
IV	R$ 1.821,82	R$ 1.876,47	R$ 1.932,76	

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMNISTRATIVO
CLASSE	NÍVEL					
	01	02	03	
I	R$ 795,55	R$ 819,41	R$ 844,00	
II	R$ 869,32	R$ 895,39	R$ 922,26	
III	R$ 949,92	R$ 978,42	R$ 1.007,77	
IV	R$ 1.038,01	R$ 1.069,15	R$ 1.101,22	

ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

SIMBOLO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTOS (RS)					
CDP - 7	Diretor Geral	01	5.779,03
	
CDP - 6	Ouvidor Geral	01	4.540,67	
	Assessor de Gabinete	07		
	Diretor	03		
	Coordenador Executivo	01		
CDP - 5	Coordenador I	06	3.302,30	
	Assessor de Comunicação Social I	01		
CDP - 4	Coordenador II	06	2.579,92	
	Assessor de Comunicação Social II	02		
	Assessor Técnico	11		
CDP - 3	Coordenador III	20	2.063,94	
	Secretário de Gabinete	02		
	Assessor Administrativo	13		
	Assistente Orçamentário	02		
CDP - 2	Secretário Administrativo I	19	1.238,39	
	Assistente de Execução Orçamentária	03		
	Oficial de Gabinete	01		
CDP - 1	Secretário Administrativo II	13	774,15	

ANEXO VI
CORRELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

ATUAL	SÍMBOLO	PROPOSTA	SÍMBOLO					
Diretor Geral	DAS-2B	Diretor Geral	CDP- 7
	
Ouvidor da Defensoria Pública	DAS-2C	Ouvidor Geral	CDP-6	
Assessor Especial	DAS-2C	Assessor de Gabinete	CDP-6	
Diretor
	DAS-2C	Diretor	CDP-6	
Coordenador Técnico	DAS-2D	Coordenador I	CDP-5	
Coordenador I
	DAS-2C	Coordenador Executivo	CDP-6	
Assessor de Comunicação Social I	DAS-3	Assessor de Comunicação Social I	CDP-5	
Coordenador II
	DAS-3	Coordenador II	CDP-4	
		Assessor de Comunicação Social II	CDP-4	
Assessor Técnico	DAS-3	Assessor Técnico	CDP-4	
Coordenador III
	DAI-4	Coordenador III	CDP-3	
Secretário de Gabinete	DAS-3	Secretário de Gabinete	CDP-3	
Assessor Administrativo	DAI-4	Assessor Administrativo	CDP-3	
Assistente Orçamentário	DAI-4	Assistente Orçamentário	CDP-3	
Oficial de Gabinete	DAI-5	Oficial de Gabinete	CDP-2	
Assistente de Execução Orçamentária	DAI-5	Assistente de Execução Orçamentária	CDP-2	
Coordenador IV	DAI-5	Secretário Administrativo I	CDP-2	
Assistente IV	DAI-5			
Secretário Administrativo I	DAI-5			
Coordenador V	DAI-6	Secretário Administrativo II	CDP-1	
Secretário Administrativo II	DAI-6			

ANEXO VII
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

VIGÊNCIA: 1° DE JANEIRO DE 2014

SÍMBOLO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTOS (RS)					
CDP - 7	Diretor Geral	01	5.779,03	
CDP - 6	Ouvidor Geral	01	4.540,67	
	Assessor de Gabinete	03		
	Diretor	03		
	Coordenador Executivo	01		
CDP - 5	Coordenador I	03	3.302,30	
	Assessor de Comunicação Social I	01		
CDP - 4	Coordenador II	06	2.579,92	
	Assessor Técnico	06		
CDP - 3	Coordenador III	12	2.063,94	
	Secretário de Gabinete	01		
	Assessor Administrativo	01		
	Assistente Orçamentário	01		
CDP - 2	Oficial de Gabinete	01	1.283,39	
	Assistente de Execução Orçamentária	01		
	Secretário Administrativo I	09		
CDP - 1	Secretário Administrativo II	08	774,15	

ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

VIGÊNCIA: 1° DE JUNHO DE 2014

SIMBOLO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTOS (RS)					
CDP - 6	Assessor de Gabinete	01	4.540,67	
CDP - 5	Coordenador I	02	
3.302,30	
	Assessor de Comunicação Social II	01		
	Assessor Técnico	02		
CDP - 3	Coordenador III	04	
2.579,92	
	Assessor Administrativo	06		
	Secretário de Gabinete	01		
	Assistente Orçamentário	01		
CDP - 2	Secretário Administrativo I	05	
1.238,39	
	Assistente de Execução Orçamentária	01		
CDP - 1	Secretário Administrativo II	02	774,15	

ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

VIGÊNCIA: 1° DE DEZEMBRO DE 2014

SIMBOLO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTOS (RS)					
CDP - 6	Assessor de Gabinete	03	4.540,67	
CDP - 5	Coordenador I	01	3.302,30	
CDP - 4	Assessor Técnico	03	2.579,92	
	Assessor de Comunicação Social II	01		
CDP - 3	Coordenador III	04	2.063,94	
	Assessor Administrativo	06		
CDP - 2	Secretário Administrativo I	05	1.238,39	
	Assistente de Execução Orçamentária	01		
CDP - 1	Secretário Administrativo II	03	774,15