Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Linha Oito (ALC-8), com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Equoterapia de Senhor do Bonfim - AESB/BA, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim.
Institui a Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica e dá outras providências.
Visando proteger o sistema organizado de táxis nos 417 municípios baianos, fica proibido neste Estado a utilização de veículos particulares cadastrados em aplicativos eletrônicos (tipo Uber e outros disponíveis no mercado) para o transporte remunerado individual de pessoas.
Estende, por mais três meses, a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.
Institui o Dia Estadual de combate à Homofobia à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual.
Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição, e dá outras providências correlatas.
Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) em Eventos culturais artísticos para doadores de sangue.
Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências.
Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a instalação de detector de metal nas plataformas dos terminais rodoviários intermunicipais do Estado da Bahia.
Institui o Dia do Carteiro no Estado da Bahia.
Denomina, DOM RICARDO WEBERBERGER o Aeroporto da cidade de Barreiras e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de alas exclusivas para acolhimento de LGBT em privação de liberdade no estado da Bahia.
Dispõe sobre o direito de convivência e permanência de animais domésticos em estabelecimentos condominiais e assemelhados existentes no Estado da Bahia e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade da divulgação de aspectos históricos das personalidades que empresta o nome à escola da rede pública estadual.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui pacto estadual social visando fomentar e estimular atividades de promoção e apoio a doação de órgãos, sangue, tecidos humanos e congêneres, bem como os foruns regionais de incentivo a doação de órgãos.
Dispõe sobre a Identificação de Corpos e dá outras providências.
Assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado da Bahia, o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada.
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