PROJETO DE LEI Nº 21.492/2015

Estabelece a obrigatoriedade da divulgação de aspectos históricos das personalidades que empresta o nome à escola da rede pública estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 		Art. 1º -  As escolas da rede pública de ensino estadual ficam obrigadas a incluírem em sua programação letiva, pelo menos uma atividade de homenagem a pessoa que empresta o seu nome à escola. 
 		Artigo 2º - Considera-se homenagem: 
 		I-   A divulgação da história do homenageado; 
II- A manutenção nas dependências da escola, em caráter permanente, de placa ou pintura que contenha resumo da vida e de aspectos históricos do homenageado; 
III-  Outra atividade de caráter educacional que evidencie aspectos da vida, da história e a importância do homenageado para sociedade. 
		Art. 3º - Considera-se homenageado, nos termos dessa legislação, a pessoa física que empresta o seu nome à Escola, ou pela qual a Escola é conhecida na comunidade. 
		Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 		Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias. 
 		Art. 6º	- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

                                  Sala das Sessões, 10 de setembro de 2015
Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

A denominação dada a uma escola tem sido, ao longo dos anos, uma forma de homenagear grandes vultos da nossa história. De fato, entendemos, assim como o historiador José Murilo de Carvalho, em sua obra A formação das almas, que a construção de uma memória ou identidade nacional, através da criação de símbolos ou elementos, serve para legitimar um governo, regime ou o status quo. A partir desta análise, compreendemos que os Poderes Públicos Estaduais, lançando mão de seus mecanismos legais, utilizou-se deste meio, em vários momentos, para homenagear as personalidades que marcaram presença, em diversos momentos, nos rumos políticos e culturais do Brasil e do mundo. 
No entanto, a grande maioria dos estudantes das unidades escolares do Estado da Bahia desconhece a biografia destes personagens e a participação dela nos momentos históricos mundiais, nacionais e/ou locais. Igualmente, os currículos atuais, muitas vezes rígidos, impedem que os estudantes baianos não tenham a devida informação. 
Entendendo que a Bahia tem a vocação como um dos grandes centros culturais do Brasil, a desinformação destes jovens sobre os eventos históricos e as suas respectivas personagens põe em xeque, a médio e longo prazo, o potencial do Estado da Bahia, em preservar e incentivar a memória nacional e internacional. Assim, um povo que não conhece suas raízes históricas, com seus avanços e retrocessos, é refém da sua própria realidade, sem perspectivas enquanto agentes do seu próprio destino; em suma, sem identidade, enquanto povo, com valores, princípios e códigos.  
Logo, se esta iniciativa tem como objetivo a divulgação aos estudantes dos vultos nacionais homenageados como nomes de unidades escolares, por sua vez entendemos que ela, gradativamente, minimizará o fosso entre o aprendizado de História, enquanto disciplina, e a convivência cotidiana do estudante, a partir das suas experiências, ao ser portador da sua cidadania. 
Assim, este Projeto de Lei vem atender a solicitação de vários professores, no sentido de divulgar a memória história. 
Por estes e outros motivos é que contamos com o apoio dos nobres pares 

Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2015. 
 
DEPUTADO ALEX DA PIATÃ