PROJETO DE LEI Nº 21.490/2015
	Dispõe sobre a criação de alas exclusivas para acolhimento de LGBT em privação de liberdade no estado da Bahia.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Esta Lei institui normas gerais para a implantação de alas prisionais exclusivas para LGBT em todos os estabelecimentos de acolhimento de maiores e menores de idade em privação de liberdade no Estado da Bahia para evitar a violência sofrida por esse grupo. 
	Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por LGBT a população composta por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, considerando-se cada um deles conforme o descrito nos incisos do parágrafo único do artigo 1º da Resolução Conjunta Nº 1, de 15 de Abril de 2014 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação. 
	Art. 2º -  Todos os estabelecimentos de acolhimento de pessoas em privação de liberdade deverão dispor de alas prisionais exclusivas para LGBT, observando-se e garantindo ainda: 
	I – Fica condicionada à expressa manifestação de vontade do aprisionado de ser acolhido ou não nas alas prisionais exclusivas para LGBT. 
	II – A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade tem o direito de ser chamada pelo seu nome social. 
	III – Existência de espaços de vivência específicos aos travestis e aos gays em unidades prisionais masculinas, bem como às lésbicas nas unidades prisionais femininas. 
	IV – À pessoa travesti ou transexual serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero. 
	Parágrafo único. Deverá ser observado pelos estabelecimentos prisionais para a implantação das alas para acolhimento de LGBT, ainda que não expressos nesta Lei, todos os parâmetros constantes na Resolução Conjunta Nº 1, de 15 de Abril de 2014 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
	
	Art. 3º -   Deverá ser oferecido pelo Estado, bem como pelos Terceirizados naqueles estabelecimentos em que haja um programa de co-gestão entre o Poder Público e a iniciativa privada, a capacitação continuada aos profissionais dos estabelecimentos prisionais, bem como os agentes de segurança pública que atuem nos referidos locais, no sentido da perspectiva dos direitos humanos e os princípios de igualdade e não discriminação, principalmente em relação à orientação sexual e identidade de gênero. 
	Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 9 de setembro de 2015
	
	Deputado Zó

	JUSTIFICATIVA
	
	As penitenciárias do estado da Bahia precisam, em caráter de urgência, adotar medidas para evitar a violência constante contra os homossexuais. Para isso, é de suma importância a criação das alas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais). 
	O estado de Minas gerais foi pioneiro a oferecer alas LGBT em presídios, no ano de 2009, e a experiência apresentou excelentes resultados. O mesmo ocorreu com a Paraíba, Mato Grosso e Rio Grande do Sul. 
	A proposta é separar a população LGBT do convívio dos outros presos, uma vez que são constantemente vitimados pelos maus tratos.  
	Oferecer espaços de vivência específicos aos homossexuais privados de liberdade em unidades prisionais é um dever do Estado bem como um respeito aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela Constituição Federal, para assim, evitar que tenhamos seres humanos usados como mercadorias nos presídios, escravizados, ridicularizados, agredidos, assassinados e abusados sexualmente. 
	Ademais, trata-se também de uma questão de saúde, pois os homossexuais e travestis abusados sexualmente nas prisões acabam contraindo doenças sexualmente transmissíveis (DST) e, consequentemente, transmitindo a outros detentos no ambiente carcerário.