PROJETO DE LEI Nº 21.482/2015
  
Institui o Dia Estadual de combate à Homofobia à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual.   

                                               ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
  
                                                                                         DECRETA:  

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta a seguinte Lei  

Artigo 1º. Fica instituído o Dia Estadual Combate a Homofobia e à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.  

Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 02 de setembro de 2015 

Deputado Fabrício Falcão 

 JUSTIFICATIVA
  
O projeto de lei que apresentamos justifica-se, fundamentalmente, em razão da discriminação que persiste contra pessoas com orientação sexual diversa à heterossexualidade.    
Valendo-me do princípio da igualdade, consagrado na Constituição Federal, entendemos que a instituição de uma data alusiva ao combate ao preconceito pode ser aplicada para a criação de políticas públicas específicas, fazendo com que as demandas desse segmento sejam viabilizadas, contemplando quem historicamente fica à margem das conquistas sociais.     
Datas significativas, em que se realizam paradas gay, parada da diversidade sexual, são importantes e devem continuar existindo, para auxiliar na quebra das barreiras e na integração entre os diversos, e na luta política pelo direito à livre orientação sexual, porém, vemos a necessidade de estabelecer a data em âmbito estadual.  
A data de 17 de maio é marcante visto que foi neste dia, em 1990, que a Organização Mundial da Saúde retirou do Código Internacional de Doenças a homossexualidade, e estabelecer o dia 17 de maio como Dia Estadual de Combate à Homofobia Homofobia e à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual constitui-se em ação de grande importância diante do quadro de discriminação contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e transgênicos.   
A exemplo dos já instituídos Dia Mundial e Nacional Homofobia, comemorados também no dia 17 de maio, pretendemos instituir o Dia Estadual, aproximando nosso Estado de países e municípios que se tornaram precursores da defesa dos direitos humanos, proporcionando maior discussão sobre o tema e reflexão sobre o cenário evidentemente discriminatório.   
Deste modo, contamos com a compreensão dos meus Pares para que o Parlamento baiano dê este importante passo no sentido da equidade e discriminação positiva desta parcela de nossa sociedade.    

Sala das Sessões, 02 de setembro de 2015 

Deputado Fabrício Falcão