PROJETO DE LEI Nº 21.496/2015
	ASSEGURA A TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS NOS HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, O DIREITO AO TESTE DE TRIAGEM NEONATAL, NA SUA MODALIDADE AMPLIADA.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Toda criança nascida nos hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado da Bahia, terá direito ao teste de triagem neonatal, na modalidade ampliada, a ser aplicado com o propósito de tornar possível o diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento de moléstias, tais como: 
	I – Galactosemia; 
	II – Deficiência de glicose-6-fosfato desidrogenase (G6PD); 
	III – Toxoplasmose congênita; 
	IV – Sífilis congênita; 
	V – Citomegalovirose congênita; 
	VI – Doença de Chagas congênita; 
	VII – Rubéola congênita; 
	VIII – SIDA congênita; 
	IX – Deficiência de MCAD; 
	X – HTLV I e HTLV II; 
	Parágrafo único – O diagnóstico, tratamento e acompanhamento das moléstias decorrentes deste artigo serão cumulados aos assegurados pelas Portarias nº 822, de 06 de junho de 2001, nº 2.829, de 14 de dezembro de 2012 e nº 62, de 28 de janeiro de 2014, todas do Ministério da Saúde.
	
	Art. 2º -  O teste de triagem neonatal será sempre aplicado na alta hospitalar, independente das condições de saúde do recém-nascido.
	Art. 3º -  Os resultados do teste de que trata o art. 1º deverão ser encaminhados aos pais ou responsáveis pela criança no prazo de quinze dias, contados da data de coleta do material.
	Art. 4º -  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Estado da Bahia.
	Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 14 de setembro de 2015
	
	Deputada Fabíola Mansur

	JUSTIFICATIVA
	A triagem neonatal, em suma síntese, afigura-se como uma ação preventiva que possibilita o diagnóstico de diversas doenças congênitas e/ou infecciosas, assintomáticas no período neonatal (intervalo de tempo entre o nascimento e aproximadamente o 30º (trigésimo) dia de vida, em que corresponde o período de maior risco para criança), em tempo de interferir no curso da doença, possibilitando o tratamento precoce e específico, atenuando ou suprimindo eventuais sequelas vinculadas às enfermidades.
	Para ter maior eficácia, a triagem neonatal deve ser realizada entre o 3º (terceiro) e o sétimo dia de vida, sendo colhidas gotas de sangue do calcanhar do neonato, por ser justamente uma das partes do corpo mais ricas em vasos sanguíneos. 
	Segundo o renomado Dr. Drauzio Varela, médico oncologista, cientista e escritor brasileiro, em artigo publicado no endereço eletrônico http://drauziovarella.com.br/crianca-2/teste-do-pezinho/, a triagem neonatal, também conhecida com teste do pezinho - justamente por serem colhidas gotas do calcanhar do recém-nascido - chegou ao Brasil na década de 70 (setenta), em sua versão mais simples, com o objetivo de identificar duas anomalias congênitas: a fenilcetonúria e o hipotireoidismo congênito.  
	Tendo em vista o desenvolvimento da triagem, pesquisas realizadas, a prática quotidiana de realização do exame e debates protagonizados à época, foi promulgada a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que estabeleceu em seu art. 10 a obrigatoriedade de hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, procederem a exames visando o diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, garantindo o direito à saúde de todas as crianças brasileiras. 
	Com o advento do ano de 2001, o Ministério da Saúde com o objetivo de permitir o desenvolvimento de políticas mais adequadas de controle e avaliação acerca dos procedimentos, bem como garantir a efetiva realização dos exames resolveu regulamentar as ações de Saúde Pública em triagem neonatal através da Portaria nº 822, de 06 de junho de 2001.  
	E, assim, o Ministério da Saúde instituiu o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), tendo por meta executá-lo de forma articulada pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para tentar ampliar a triagem neonatal existente para cobertura populacional de 100% (cem por cento) dos nascidos vivos e implantar a detecção precoce de outras doenças congênitas. 
	Segundo a Sociedade Brasileira de Triagem Neonatal, que recolheu informações da Coordenadora do Grupo Técnico de Assessoria em Triagem Neonatal do Ministério da Saúde, Tania Marini de Carvalho, em virtude dos diferentes níveis de organização das redes assistenciais existentes nos estados, da variação percentual de cobertura dos nascidos–vivos da triagem que vinha sendo realizada no país e da diversidade das características populacionais existentes no país, optou-se em implantar o Programa Nacional de Triagem Neonatal em fases, conforme descrição abaixo:
	
	FASE I – Triagem, confirmação diagnóstica, acompanhamento e tratamento da fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito; 
	Fase II - Triagem, confirmação diagnóstica, acompanhamento e tratamento da fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito + doenças falciformes e outras hemoglobinopatias; 
	Fase III - Triagem, confirmação diagnóstica, acompanhamento e tratamento da fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito, doenças falciformes e outras hemoglobinopatias + fibrose cística; 
	Fase IV - Triagem neonatal, confirmação diagnóstica, acompanhamento e o tratamento da fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito, doença falciforme e outras hemoglobinopatias, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita (incluída pela Portaria 2.829, de 14 de dezembro de 2012). 
	Cumpre salientar, por oportuno, que o Estado da Bahia foi habilitado recentemente na quarta fase de implementação do Programa Nacional de Triagem Neonatal, através da Portaria nº 62, de 28 de janeiro de 2014, estendendo a cobertura e credenciando como Serviço de Referência em Triagem Neonatal (SRTN) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – Salvador.   
	Com efeito, para dar suporte financeiro a todas as atividades propostas pelo programa foram incluídos códigos de procedimentos na Tabela SIA/SUS que envolvem o pagamento dos exames de triagem propriamente ditos, os confirmatórios, os de diagnóstico tardio (para pacientes que não foram trados no período neonatal) e ainda o pagamento do acompanhamento dos pacientes. Fato é que o art. 3º da Portaria 62/2014, prescreve que o custeio do impacto financeiro gerado pela habilitação do Estado da Bahia na Fase IV, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, consoante estabelece a Portaria 2.829/2012, onerando o programa de trabalho 10.302.2015.8585 de Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
	Nesse diapasão, a título exemplificativo, salienta-se alguns dos procedimentos e seus respectivos valores previstos na Tabela de Sistemas de Informações Ambulatoriais – SIA/SUS do art. 9º da Portaria nº 822/2001: a) Coleta de Sangue para Triagem Neonatal, cujo valor do procedimento é de R$ 0,50 (cinquenta centavos); b) Dosagem de Fenilalanina e TSH (ou T4), cujo valor do procedimento é de R$ 11,00 (onze reais); c) Dosagem de Tripsina Imunorreativa, cujo valor do procedimento é de R$ 5,00 (cinco reais), d) PKU, cujo valor do procedimento é R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos); TSH, cujo valor do procedimento é R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos). Sendo importante ressaltar que os testes para triagem neonatal constam na Tabela SUS sob o número 02.02.11. 
	Diante disto, vislumbra-se que os valores decorrentes da Triagem Neonatal são ínfimos, mormente quando comparados aos custos decorrentes do diagnóstico, tratamento e acompanhamento de eventuais doenças não tratadas pelo teste do pezinho.  
	 
	Convém ressaltar ainda, que de acordo com a APAE - responsável pela triagem, diagnóstico, tratamento e acompanhamento da maioria dos pacientes diagnosticados pelo teste do Pezinho -, em decorrência de ações com as Secretarias Municipais de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, conseguiu-se ampliar a rede de coleta composta por hospitais, maternidades e postos de saúde para que o exame seja oferecido gratuitamente a toda população baiana, sendo que no ano de 2007 a cobertura alcançou os 417 municípios da Bahia e já se atingiu uma cobertura de mais de 85% dos recém-nascidos vivos do Estado. Para melhor aclaramento dos procedimentos, cabe verificar as etapas do processo de Triagem Neonatal:1. Coleta das amostras em papel filtro na Rede: Hospitais/Maternidades e/ou Postos de Saúde; 
	
	2. Exames de triagem em Laboratórios dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal (SRTNs) credenciados; 
	
	3. Busca Ativa dos casos suspeitos para realização de exames confirmatórios; 
	
	4. Busca Ativa de pacientes para consulta de orientação atendimento /acompanhamento em SRTNs credenciados. Todos os SRTNs fazem o atendimento de pacientes com Fenilcetonúria e Hipotireoidismo Congênito por equipe multidisciplinar (pediatra, endocrinologista, nutricionista, psicologia e serviço social), segundo Protocolos de Diretrizes Terapêuticas/MS.Todos os SRTNs fazem a primeira orientação para pacientes com Hemoglobinopatias e Fibrose Cística e os encaminham para serviços especializados. Estão normatizados também o fornecimento de fórmula de aminoácidos, levotiroxina, hidroxiuréia e enzimas pancreáticas (Medicamentos Excepcionais). 
	Fato é que a presente proposta tem por escopo a ampliação do exame de triagem neonatal, suplementando e tornando possível o diagnóstico das doenças elencadas no seu primeiro artigo. Doenças estas, classificadas e conceituadas pela Sociedade Brasileira de Triagem Neonatal, de forma sumária, nos seguintes termos: a)Galactosemia: A galactosemia ocorre quando a criança não pode digerir o açúcar chamado galactose, proveniente da lactose do leite materno. Esta condição pode levar à catarata, danos no fígado, retardamento mental e à morte prematura. É uma doença hereditária rara, com ação devastadora caso não seja diagnosticada rapidamente. 
	b)Deficiência de glicose-6-fosfato desidrogenase (G6PD): A G6PD é uma enzima presente em todas as células, e tem como finalidade auxiliar na produção substâncias que as protegem de fatores oxidantes. Ao contrário das outras células, os glóbulos vermelhos dependem exclusivamente da G6PD para esta finalidade. A deficiência de G6PD é uma doença genética associada ao cromossomo X e, ao contrário do que se esperaria, afeta igualmente indivíduos dos dois sexos. A maior incidência ocorre em pessoas com ancestrais provenientes do Mediterrâneo, como Itália e Oriente Médio, da África Equatorial e de algumas regiões do Sudeste Asiático.  
	 
	c)Toxoplasmose congênita: É causada por um parasita intracelular, o protozoário Toxoplasma gondii. Pode ser congênita ou adquirida. Em adultos é assintomática em 90% dos casos. No entanto, quando a mulher adquire a infecção durante a gestação, a doença pode ser transmitida ao feto. Infecções maternas primárias ocorridas no primeiro trimestre de gestação normalmente induzem ao aborto. A severidade da contaminação fetal é maior quando a infecção materna é adquirida no segundo trimestre, podendo provocar mal-formações congênitas. Quando a infecção pelo protozoário ocorre no terceiro trimestre gestação, o feto pode ser contaminado, apresentando graus variados de manifestações clínicas que incluem, principalmente, problemas neurológicos (retardo mental e motor) e visuais (lesão da retina à cegueira). A doença costuma ser assintomática ao nascimento, podendo apresentar sintomas clínicos após alguns meses. 
	d)Sífilis congênita: A sífilis congênita é uma infecção causada pela disseminação hematológica do Treponema pallidum da gestante para o feto via transplacentária, ou durante o parto através de contato com lesões vaginais. A transmissão materna pode ocorrer em qualquer fase gestacional. A transmissão vertical da sífilis em mulheres não tratadas é de 70% a 100% durante os primeiros 4 anos em que a doença é adquirida, e ocorre morte perinatal em 40% das crianças infectadas. 
	e)Citomegalovirose congênita: Doença associada à infecção do feto pelo citomegalovírus (CMV). Cerca de 10 a 20% das crianças infectadas são sintomáticas ao nascimento. Entre as manifestações clínicas destacam-se retinocoroidite, microcefalia, calcificações cerebrais, hepatoesplenomegalia e hidrocefalia. Uma parcela dos casos inicialmente assintomáticos poderá apresentar mais tarde problemas como deficiência visual, perda auditiva e retardo mental. 
	f)Doença de Chagas congênita: Doença provocada pelo protozoário Trypanosoma cruzi. O parasita tende a se alojar em tecidos musculares e impedir que estes funcionem adequadamente. É comum comprometerem a função do músculo cardíaco e da musculatura do esôfago. Os recém-nascidos com infecção chagásica congênita podem apresentar sinais clínicos desde o nascimento, ou podem passar assintomáticos por vários anos. Embora assintomática, a criança infectada pelo Trypanosoma cruzi pode apresentar alterações muito discretas ao exame clínico e não valorizadas como sinal de infecção. 
	g)Rubéola congênita: Infecção viral aguda, normalmente benigna, a rubéola se caracteriza por três dias de pele avermelhada, aumento dos gânglios (que podem estar dolorosos) e leves sinais que aparecem antes da disseminação do vírus pelo corpo todo. Quando é adquirida durante a gestação, pode resultar em morte fetal, parto prematuro e graves malformações fetais. 
	h)SIDA congênita: A síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é causada pela infecção pelos vírus HIV-1 ou HIV-2, adquirida por via sexual, transfusão com sangue infectado, uso de drogas com seringas ou agulhas contaminadas. Pode também ser transmitida ao feto pela gestante infectada ou através da amamentação. O vírus atinge o sistema imunológico do paciente, particularmente os linfócitos T, tornando-os mais suscetíveis a infecções. 
	 
	i)Deficiência de MCAD: A deficiência da desidrogenase das acil-CoA dos ácidos graxos de cadeia média (MCAD) é um erro inato do metabolismo que interfere na utilização dos ácidos graxos como fonte de energia para o organismo. É uma doença genética potencialmente fatal que pode provocar o quadro da Síndrome da Morte Súbita na Infância. A primeira crise metabólica ocorre em geral entre o quarto e o décimo quinto mês de vida, sendo letal em 40% das crianças que manifestam os sintomas antes dos 2 (dois) anos de vida. 
	j)HTLV I e II: O Vírus Linfotrópico da Célula Humana (HTLV) é um retrovírus da mesma família do HIV, que infecta a célula T humana, um tipo de linfócito importante para o sistema de defesa do organismo. Sendo que o HTLV I encontra-se vinculado a doenças graves neurológicas degenerativas (paraparesia espástica tropical) e hematológicas, como leucemia e o linfoma de células T humana do adulto (ATL). Polimiosites, poliartrites, uveítes e dermatites são enfermidades que parecem relacionadas com esse tipo de vírus. No que concerne ao segundo tipo, ainda não foi plenamente esclarecida sua ligação com alguma patologia determinada. 
	Destarte, acreditamos que diagnóstico e tratamento precoces das moléstias supracitadas produziram verdadeira racionalização do erário com assistência hospitalar, mormente no que concerne aos gastos praticados com o tratamento posterior das doenças, uma vez que os pacientes atingidos por tais enfermidades, na grande maioria das vezes, terminam toda a sua vida sob os cuidados do Sistema Único de Saúde (SUS). 
	Nesse mesmo sentido, mister se faz salientar que a saúde, consoante estabelece o art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, é direito de todos e dever do Estado (Estado em sentido lato)  garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças. Sendo que, no caso em tela, compete suplementarmente ao Estado da Bahia legislar acerca da proteção e defesa da saúde (art. 24, inciso XII da CRFB).   
	Diante destas premissas, nota-se que o presente Projeto encontra-se amparado, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto tocante aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.