PROJETO DE LEI Nº 21.481/2015
  
Estende, por mais três meses, a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  
  
Artigo 1º - As servidoras públicas do Estado da Bahia, que derem à luz a crianças com deficiências visuais, auditivas, mentais, motoras ou que sofram de má formação congênita, terão direito a mais 03 (três) meses de licença maternidade.    
Parágrafo Único. O prazo a que se refere este artigo passa a contar do dia seguinte ao término da licença maternidade que é de 06 (seis) meses, ou 180 (cento e oitenta) dias, passando assim a 09 (nove) meses ou 270 (duzentos e setenta) dias.    
Artigo 2° - Considera-se, para efeito desta Lei, deficiências todas aquelas classificadas pela Organização Mundial de Saúde e que necessitam de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores ou má formação congênita.  
Artigo 3° - As deficiências dos recém-nascidos em questão serão comprovadas através de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação.  
Artigo 4° - O poder público estadual disporá de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta lei para se adaptar às suas diretrizes.  
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2015 

Deputado Fabrício Falcão 

 
 JUSTIFICATIVA
  
A Constituição Federal, em seu art. 24, XIV, afirma que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência".  
  
A partir desta afirmação entendemos que compete à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, proteger os interesses da pessoa deficiente desde o seu nascimento. Permitindo ao portador de necessidades especiais ter os cuidados de sua mãe por um período maior.  
  
Além disso, vale observar que o nascimento de um filho deficiente configura situação que afeta o cotidiano de toda a família, o que faz com que, obviamente, seja também de grande valia para a mãe poder ter mais tempo livre ao lado de seu filho no início de sua vida e para a família tranqüilizar-se ao ter o conhecimento de que a mãe da criança acompanhará de perto os seus primeiros 9 (nove) meses de vida.  
  
Por fim, que os direitos da família e, claro, da mãe da criança com deficiência devem também ser alvo das atividades legislativas desta augusta Casa de leis e que, portanto, estender a licença maternidade das servidoras públicas que derem à luz a crianças portadoras se constitui como importante medida e mais um passo no sentido de ampliar, também, os direitos da família do deficiente, que deve, igualmente, ser prestigiada pela legislação.  
    
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2015.  
  
Deputado Fabrício Falcão