08/09/2015 - Protocolo n. 2497/2015
10/09/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
10/09/2015 - Recebido
11/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.774
11/09/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
11/09/2015 - Recebido
11/09/2015 - Autuado
15/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/09/2015 até 28/09/2015
15/09/2015 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
15/09/2015 - Recebido
15/09/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/09/2015 - Recebido
05/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro
10/12/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL
15/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
15/12/2016 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
15/12/2016 - Recebido
15/12/2016 - Encaminhado à Plenário
15/12/2016 - Recebido
15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
15/12/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos
15/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão
15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão
15/12/2016 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
20/12/2016 - Recebido
21/12/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
11/01/2017 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
11/01/2017 - Recebido
11/01/2017 - Sancionada a Lei nº 13.696, publ. no D.O. de 12/01/2017
21/08/2024 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
14/04/2025 - Recebido
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