PROJETO DE LEI Nº 21.495/2015
Dispõe sobre a Identificação de Corpos e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O Departamento de Polícia Técnica deverá realizar a identificação necroscópica em todos os corpos resultantes de morte violenta, por acidentes ou encontrados em diferentes estágios de conservação no Estado da Bahia. 

Art. 2º -  Os cadáveres serão devidamente identificados através dos métodos científicos: Papiloscópico, Odonto Legal e Genético - DNA, para fim de assegurar a segurança jurídica da Declaração de Óbito, na seguinte ordem: 

 	a)  Necro Papiloscópica 
 	b) Necro Odontológica 
 	c) Identificação por DNA 

Parágrafo Único – O reconhecimento do cadáver por familiar não substitui a realização de pelo menos um exame pericial para identificação.

Art. 3º -  Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver, a autoridade policial procederá sua identificação por meio do Instituto de Identificação ou Coordenação Regional do Departamento de Polícia Técnica, mediante solicitação em guia pericial. 

Parágrafo único: Na constatação da identidade do corpo será emitido Laudo de Exame Pericial contendo as informações da perícia realizada e os dados da pessoa identificada.

Art. 4º -  A identificação por Odonto Legal ou DNA só será realizada diante a impossibilidade fundamentada da Identificação Necro Papiloscópica e da Identificação Odonto Legal, mediante documento redigido e assinado pelo perito competente, justificando os motivos do impedimento.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2015

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em tela possui o objetivo de oferecer segurança social e jurídica à sociedade e, ainda, a dignidade da pessoa humana, por meio da  identificação de corpos oriundos de morte violenta ou encontrados em diversos níveis de decomposição. Com este projeto, as famílias terão o direito e o conforto de ao menos saber a causa da morte e reconhecer a identidade do corpo encontrado, mediante realização de, ao menos, uma perícia.  
 
A dignidade da pessoa humana é o princípio que este Projeto de Lei zela e busca efetivar. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada pela Organização das Nações Unidas de 1948, reza, em seu artigo 1º o seguinte: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Dignidade que é princípio fundador do Estado Brasileiro (Constituição Federal art. 1º, III).  
 
"No reino dos fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade", sentenciou Immanuel Kant. 
 
Somente o Estado pode assegurar a igualdade no acesso e exercício da dignidade que nos unifica. Sepultar um ente da família, um amigo ou alguém cujos laços afetivos nos une é um direito que tem como fonte, portanto, o basilar princípio da dignidade da pessoa humana.   
 
A identificação de corpos por meio de perícia necropapiloscópica se destaca como uma das mais importantes e imprescindíveis para a confirmação de identidade nos casos de morte violenta e de acidentes. Esse tipo de identificação é realizado por especialistas dos institutos de identificação ou repartição congênere, que se destaca pela celeridade baixo custo para o Estado, diferentemente de outras perícias, a exemplo do DNA. 
 
Um procedimento pericial mais célere e exato minimiza o sofrimento de familiares e inicia o caminho para as investigações policiais, além de cessar dúvidas de identidade quanto aos direitos advindos do evento morte, a exemplo dos direitos sucessórios e da cessação de punibilidade. 
  
Por força dos princípios da eficiência e cabe à administração realizar as perícias e a identificação dos corpos de forma mais eficaz e econômica, racionalizando os custos e ampliando a qualidade do serviço público prestado.  
 
Os peritos especialistas em papiloscopia são responsáveis por mais de 98% da identificação de corpos é feita através de laudos neropapiloscópicos em corpos sob os mais variados estados de putrefação, não havendo necessidade de implementação de custos para a realização das identificações pelo Departamento de Polícia Técnica que já possui em seu quadro especialistas incumbidos dessa perícia, fazendo-se  necessária apenas a obrigatoriedade da identificação já que não há lei federal sobre a matéria, o que permite o grande número de pessoas enterradas como indigentes. 
 
A ordem de procedimentos periciais se justifica por critérios de precisão, celeridade e baixo custo para o Estado, a perícia necropapilóscopica desenvolvida por Peritos Técnicos de Polícia constitui um exame pericial com 100% de exatidão, rápido e custo reduzido para o Estado, pois o método científico utiliza impressões digitais que já estão no Instituto de Identificação e o material utilizado é de baixíssimo custo. O procedimento pericial odonto-legal é também de baixo custo e o tempo um pouco maior e o DNA que é um exame extremamente caro para o Estado e com demanda de tempo significativamente maior. 
 
A falta de legislação nacional e estadual que regulamente o tema e obrigue à uniformização de atuação penaliza as famílias e amplia as despesas do Estado na regularização dessas situações com exumação de corpos, translado e custos administrativos. 
 
O Laudo de Exame Pericial se faz necessário pela garantia da identificação dos corpos e evita aberrações sociais e jurídicas, além de possíveis questionamentos judiciais quanto a morte de pessoas, dor para famílias e casos de reconhecimento errôneo de corpos no Estado da Bahia. 
 
Por todo o exposto, apresento apresente proposição para a avaliação de meus pares e da sociedade civil, advogando por sua aprovação e efetivação.  

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2015. 
 
Marcelino Galo  
Deputado Estadual - PT