PROJETO DE LEI Nº 21.491/2015
	Dispõe sobre o direito de convivência e permanência de animais domésticos em estabelecimentos condominiais e assemelhados existentes no Estado da Bahia e dá outras providências.  

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Dos direitos dos proprietários 
	
	Art. 1º - Fica autorizada a convivência e permanência de animais domésticos no interior de associações condominiais de fato e de direito, bem como assemelhados em todo o Estado da Bahia. Não se admitirá a inclusão de cláusulas restritivas na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes e assemelhados que proíbam a permanência de animais domésticos no interior de suas unidades.   
	Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, se enquadram como animais de estimação todos aqueles pertencentes às espécies da fauna doméstica ou domesticada, mantidos em cativeiro pelo homem, para entretenimento próprio ou de terceiros, capazes de estabelecerem o convívio e uma relação de companheirismo, afetividade, lazer, segurança, terapia e demais.  
	§ 1º O conceito de animais domésticos é proposto de forma ampla, mas segue algumas diretrizes de identificação, tais como:  
	I- Porte físico médio ou pequeno; 
	II- Docilidade; 
	III- Boa sociabilidade com estranhos; 
	Art. 3º - É vedado ao condomínio praticar qualquer forma de constrangimento contra o condômino possuidor de animais. 
	 
	Dos deveres dos proprietários 
	
	Art. 4º - São deveres do proprietário:  
	I- Fornecer um ambiente adequado para a morada do animal; 
	II- Dispor de tempo, condições de trato, de zelo e vigilância do    animal; 
	III-Adquirir coleiras e outros instrumentos de contenção do animal para a sua circulação nas áreas comuns.       
	IV-Os animais de pequeno porte podem até circular sem coleira e outros instrumentos, porém devem ficar sob a guarda e vigilância do seu possuidor. 
	Art. 5º- Toda morador possuidor de animais em sua unidade habitacional deverá apresentar, anualmente, atestado de vacinação compatível com o tipo de animal que comporta. 
	Art. 6º - O proprietário será responsabilizado por qualquer efeito danoso associado à conduta do animal.  
	Art. 7º - Ao conduzir seu animal por escadas, corredores, etc.. o proprietário deve utilizar guias, gaiolas ou caixas apropriadas ao transporte do animal.  
	Art. 8º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual. 
	Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 8 de setembro de 2015
	
	Deputado Marcell Moraes

	JUSTIFICATIVA
	 	Este projeto se justifica pela extrema atualidade do Direito Animal na sociedade contemporânea. Com a emergência democrática da Constituição Federal de 1988, a proteção ao meio ambiente entra na pauta das reivindicações populares, assumindo, a bem dizer, uma centralidade na luta política de inúmeros movimentos sociais. 
	 	Como se sabe, estabelecer o pêndulo ideal entre direitos e deveres passa, necessariamente, por uma apreciação analítica e sensível do fenômeno jurídico. A relação entre os dois polos do pêndulo deve funcionar, idealmente, em termos diretamente proporcionais. Pensamento contrário pode dar vazão a um desvirtuamento do ordenamento jurídico e, como efeito, a produção de violações e riscos para a almejada harmonia social. 
	 	Neste diapasão, é inegável que a experiência democrática requer, certamente, um alargamento constante do rol de direitos, mas sem perder de vista os deveres que lhes são correlatos. Portanto, consciente dessa relação nada simples entre direitos e deveres, o presente projeto prevê a apreciação sensível do Direito de permissão de permanência de animais domésticos em associações condominiais.   
	 	Para tanto, neste primeiro momento, convém observar que não se trata de um direito que se impõe como atributo impositivo, mas, antes, de um direito permissivo, a ser exercido nos limites da razoabilidade, já que a vida em companhia dos animais é algo confortante e prazeroso. Os animais nos ensinam, o tempo todo, que o direito é dinâmico e imprevisível, justamente porque a sociedade o é, porque o homem o é. Reconhecendo a contingencia da vida em sociedade e atendando para a necessidade de proteção da vida harmônica e saudável entre animais humanos e não humanos, a Constituição Federal de 1988 disserta nos seguintes termos, que: 
	Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 
	 	Pois bem, pensar o meio ambiente ecologicamente equilibrado é voltar o olhar para a importância da boa convivência com os animais. Pensemos a sociedade como um sistema, tal como concebe a Sociologia da Ordem do conhecido Sociólogo Émile Durkheim. Neste mote reflexivo, a sociedade é vista como uma estrutura composta por vários elementos. A boa integração desses elementos constitui elemento chave do funcionamento vindouro do sistema. Se uma das partes, ou, se preferirmos, um dos órgãos vai mal, isso acaba criando um efeito cascata, ocasionando o desequilíbrio sociocultural numa lógica expansiva.   
	 	Como se sabe, muitos estudos doutrinários de Direito Animal emergiram após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Por mais diferentes que as teses sejam, várias pesquisas indicam que os animais são cotidianamente violentados justamente porque são vistos como objetos à disposição deliberada das pessoas. Perceba-se, desde já, que algo está desequilibrado no sistema. Quando uma pessoa violenta um animal, ela não está simplesmente agredindo o animal, mas as outras pessoas e a Constituição Federal, pois, como foi dito, a coerência social só emerge de uma integração plena, robusta, saudável.  
	Em outras palavras, o direito ao meio ambiente equilibrado significa que, mesmo que em níveis e graus variados, todas as pessoas assumem uma cota da responsabilidade perante a sociedade desejada. Nestes termos, as palavras do Legislador dimensionam que é dever da coletividade a proteção ao meio ambiente saudável, sobretudo das autoridades públicas, cuja função essencial deve funcionar como um espelho para a sociedade.   
	Enquanto seres vivos, dotados de sentidos e sentimentos, os animais merecem um tipo de tutela que afaste os constantes maus tratos de que são vítimas. A bem da verdade, trata-se de uma tutela que protege a um só tempo tanto as pessoas quanto os animais, entendendo-os como seres em relações socioafetivas, que merecem, portanto, uma convivência harmônica, isenta de eventuais medidas restritivas desse direito.  
	Não se trata, como se viu nas disposições desta Lei, de um direito absoluto, já que existem várias cláusulas que impõem deveres às pessoas que criam animais. Aliás, isto foge aos limites de razoabilidade manejados com essa proposta. Trata-se de pensar o direito básico das pessoas que possuem animais, na medida em que estas se responsabilizam por todos os riscos que possam advir daqueles. 
	Vale dizer, visando às palavras finais, que os animais domésticos, aqui abrangidos por esta proposta de Lei, são comumente dóceis e anímicos, portanto, são inofensivos para a coletividade condominial.  
	Pelas razões alegadas, é de fundamental importância a aprovação desta proposta legislativa, porquanto, para que possamos evitar o sofrimento de nossos animais e dos familiares ao ter que se desfazer de seu ente de estimação após anos de convivência, por conta de normas do condomínio onde passarão a morar. 
	Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição. 

	Sala das Sessões, 08 de setembro de 2015. 
	 
	Marcell Moraes  
	Deputado Estadual