PROJETO DE LEI Nº 21.479/2015

Institui a Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Esta Lei institui a Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica, como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável, com a finalidade de apoiar e incentivar sistemas agroecológicos e orgânicos de produção e a transição agroecológica e orgânica.

Art. 2º -  Esta Política Estadual orientar-se-á pelos seguintes princípios: 
I - o desenvolvimento sustentável; 
II - a participação e o protagonismo social; 
III - a preservação e a conservação ecológica com inclusão social; 
IV - a segurança e a soberania alimentar; 
V - a equidade socioeconômica, de gênero e étnica; 
VI - a diversidade agrícola, biológica, territorial, da paisagem e cultural; 
VII - o reconhecimento da importância dos movimentos de agroecologia, da agricultura familiar e dos povos tradicionais para a agrobiodiversidade e segurança alimentar.

Art. 3º -  Para fins desta Lei, considera-se: 
I - agricultura familiar: realizada por agricultores familiares de acordo com a definição da Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, a qual estabelece requisitos socioeconômicos de caracterização; 
II - agroecologia: sistema agrícola de base ecológica, fundado em estratégias produtivas diversificadas e complexas, que se utilizam de práticas e manejos de recursos naturais de maneira ecologicamente sustentável; caracterizando-se pela não utilização de agrotóxicos e pela utilização de práticas, tecnologias e insumos que não causam impactos ambientais, nos termos da Lei Federal n.º 10.831 de 23 de dezembro de 2003; 

III - transição agroecológica: processo gradual e orientado, de conversão de um sistema agrícola para o paradigma agroecológico, em que são incorporadas práticas e manejos ecologicamente sustentáveis e tecnologias ambientalmente seguras, de acordo com os princípios, diretrizes e normas da agroecologia e da agricultura orgânica; 
IV - produção orgânica: produção gerada em sistemas produtivos que dispensam o uso de agrotóxicos e que se utilizam de práticas, tecnologias e insumos que não causam impactos ambientais, de acordo com as definições estabelecidas na Lei Federal n.º 10.831/2003; 
V - desenvolvimento sustentável: desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades, e considera de maneira indissociável as dimensões econômica, social, ambiental e cultural; 
VI - economia solidária: empreendimentos socioeconômicos em que se estabelecem relações econômicas baseadas na cooperação, solidariedade e colaboração, organizadas e protagonizadas por múltiplos setores sociais e econômicos. 
VII - serviços ambientais: ações realizadas intencionalmente, visando à preservação e à conservação dos ecossistemas e dos bens naturais como água, solo, biodiversidade, florestas, fauna e flora, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e/ou recompensadas por meios econômicos e não-econômicos; 
VIII - agrobiodiversidade: a diversidade genética de espécies cultivadas de utilidade agrícola, que reflete a interação entre agricultores e ambientes locais, que ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu, e produz, variedades de plantas adaptadas às condições ecológicas locais; também conhecidas por sementes tradicionais, crioulas ou nativas, mas que podem ser reproduzidas por diversos materiais propagativos como sementes, mudas, estacas e bulbos; 
IX - certificação: garantia ao consumidor da qualidade e procedência do produto, gerada por processos participativos de agricultores e consumidores que geram credibilidade e/ou por procedimentos de auditorias externas de entidades especializadas na prestação do serviço.  
Parágrafo único. Equiparam-se à agroecologia os sistemas denominados de agricultura ecológica, orgânica, biológica, biodinâmica e natural, nos termos estabelecidas na Lei Federal n.º 10.831/2003.

Art. 4º -  São diretrizes da Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica: 
I - o apoio e o fomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos consolidados e em transição agroecológica e orgânica; 
II - a garantia da segurança e da soberania alimentar, através de apoio e incentivo à implantação e ao fortalecimento de sistemas de produção diversificados e da valorização da agrobiodiversidade; 
III - o estímulo à diversificação da produção agrícola, territorial e da paisagem rural; 
IV - a promoção da utilização dos recursos naturais com manejo ecologicamente sustentável à integração e complementaridade das atividades agropecuárias e às agroflorestas; 

V - a transversalidade, a articulação e a integração das políticas públicas estaduais e entre os entes da federação; 
VI - o estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos, por meio de promoção, divulgação e de investimentos no aumento da produção e oferta de produtos e locais de abastecimento; 
VII - a consolidação e fortalecimento da participação e do protagonismo social em processos de garantia da qualidade, de metodologias de trabalho em desenvolvimento rural e do conhecimento de manejos de agroecossistemas; 
VIII - reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços ambientais prestados pelos agricultores; 
IX - o apoio ao fortalecimento das organizações da sociedade civil e redes sociais de economia solidária, cooperativas, associações e empreendimentos econômicos que promoverem, assessorarem e apoiarem a agroecologia e a produção orgânica; 
X - o apoio à ampliação da geração de conhecimentos, por meio do apoio às pesquisas científicas, sistematização de saberes e experiências populares, metodologias de trabalho e desenvolvimento de tecnologias aplicadas aos sistemas agroecológicos e de produção orgânica; 
XI- o fomento à agroindustrialização, ao turismo rural e ao agroturismo, com vista à geração e à diversificação de renda no meio rural; 
XII- a interação das atividades produtivas com o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE - e Zoneamentos Agrícolas; 
XIII- a integração de ações de produção agroecológica e orgânica com ações de inclusão social,  superação da pobreza e combate às desigualdades regionais; 
XIV - o apoio à comercialização e o acesso a mercados diversificados, priorizando-se a organização de cadeias curtas, os empreendimentos cooperativos, de economia solidária e feiras de venda direta ao consumidor; 
XV - o incentivo à permanência da população no meio rural e à sucessão nas propriedades rurais, por meio de políticas públicas integradas, associando a produção agroecológica e orgânica com a diversidade cultural e qualidade de vida no meio rural; 
XVI - os incentivos à juventude e às mulheres rurais, através de condições diferenciadas de acesso às políticas públicas; 
XVII - o fomento à pesquisa e desenvolvimento de insumos agroecológicos e orgânicos, à qualidade de produtos agroindustrializados, e às tecnologias e máquinas socialmente apropriadas, qualificadas como de baixo impacto ambiental; 
XVIII - o apoio à geração e utilização de energias renováveis que contribuam para a eficiência energética no meio rural e para a minimização de impactos ambientais; 
XIX - o incentivo à gestão sustentável nas unidades produtivas. 
 
Art. 5º - São instrumentos da Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica: 
I - a assistência técnica e extensão rural; 
II - a pesquisa e a sistematização de conhecimentos populares e tradicionais; 
III - a comercialização e o acesso a mercados; 
IV - a agroindustrialização; 
V - a certificação; 
VI - o armazenamento e o abastecimento; 
VII - os convênios, as parcerias e os termos de cooperação com entidades públicas e privadas; 
VIII - os Fundos Estaduais, o crédito rural, as linhas de financiamento e os subsídios; 
IX - as compras institucionais e os programas públicos; 
X - o seguro agrícola; 
XI - o cooperativismo, o associativismo e a economia solidária; 
XII- a educação e a capacitação técnica; 
XIII - a diferenciação tributária e fiscal; 
XIV - o Plano Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica. 

Art. 6º -  Para atingir a finalidade e as diretrizes desta Lei, o Estado poderá: 
I - criar linhas de crédito especial, inclusive com subsídios, para a produção agroecológica e orgânica; 
II - estabelecer convênios com entidades de extensão rural, instituições de pesquisa e universidades públicas e privadas, cooperativas e associações, e organizações da sociedade civil organizada em ONGs; 
III - conceder tratamento tributário, diferenciado e favorecido para produtos, insumos, tecnologias e máquinas para a agroecologia e produção orgânica; 
IV - financiar, por meio de editais públicos, projetos de agroecologia e de produção orgânica, de Organizações Não Governamentais, cooperativas e associações, e empreendimentos de economia solidária; 
V - apoiar com financiamento especial e outras formas, organização de consumidores de produção agroecológica e orgânica; 
VI - estabelecer para o produto agroecológico e orgânico critério de preferência nas aquisições institucionais e programas públicos; 
VII - conceder incentivos e apoios aos municípios e/ou regiões que criarem Planos Municipais de Agroecologia e de Produção Orgânica e Planos Regionais de Agroecologia e de Produção Orgânica; 
VIII - destinar recursos financeiros específicos. 
IX - estabelecer incentivos às empresas e às instituições de pesquisa que promoverem os produtos agroecológicos e orgânicos, bem como desenvolverem insumos e tecnologias aplicadas a sistemas de produção agroecológicos e de produção orgânica.

Art. 7º - O Plano Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica, instrumento da Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica, com a finalidade de planejamento e visando atingir a finalidade e as diretrizes desta Lei, poderá ser orientado, observando as seguintes diretrizes: 

I - ações direcionadas para produtores agroecológicos e orgânicos consolidados; 
II - ações direcionadas para os produtores em transição agroecológica e sistemas orgânicos; 
III - ações para as organizações sociais, cooperação, associação, economia solidária e sociedade civil; 
IV - ações para incentivos ao consumo, acesso a mercados e comercialização; 
V - ações de pesquisa, educação, capacitação, assistência técnica e extensão rural; 
VI - ações de fomento ao incremento da produção, insumos, tecnologias, crédito e incentivos econômicos; 
VII - instâncias de gestão, parcerias, participação, controle e protagonismo social; 
VIII - diagnóstico da realidade e metas de conversão produtiva.

Art. 8º - Poderão constituir fontes de financiamento da Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica: 
I - recursos do Tesouro do Estado da Bahia; 
II - recursos oriundos de convênios com outros entes da Federação; 
III - recursos de empresas e instituições financeiras, organismos multilaterais e organizações não governamentais; 
IV - recursos oriundos de operações de crédito.

Art. 9º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de setembro de 2015

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo articular e implementar programas e ações indutoras da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica, em consonância com Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, de forma a contribuir para o desenvolvimento sustentável, possibilitando à população a melhoria de qualidade de vida por meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis e do uso sustentável dos recursos naturais. 
 
O presente Projeto de Lei visa dotar a Bahia de mecanismos legais de planejamento e ordenamento que possibilitem a promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e assegure o direito humano à alimentação adequada e saudável, usando de forma sustentável os recursos naturais; conservando e recompondo os ecossistemas, reduzindo os resíduos poluentes e a dependência de insumos externos para a produção. 
 
Desta forma busca-se por meio desta proposição a valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade, de forma a valorizar as experiências locais de uso, conservação e manejo dos recursos genéticos vegetais e animais e ainda contribuindo na promoção da redução das desigualdades. 
 
Por todo o exposto, apresento o presente Projeto de Lei para a apreciação de meus pares e da sociedade civil, ao tempo em que requeiro a sua aprovação. 
 
Sala das Sessões, 1 de setembro de 2015. 
 
Marcelino Galo  
Deputado Estadual  - PT 
Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia