Estabelece quota de 10% das vagas do Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, doravante autorizados pela SAEB em qualquer órgão ou entidade no âmbito da Administração Estadual para jovens entre 18 e 24 anos, estudantes regulares ou concluintes do 2° Grau, oriundos de Escola Pública Estadual, para preenchimento dos cargos não especializados.
Declara de Utilidade Pública o Grupo Espírita da Esperança e Fraternidade, com sede e foro na cidade Aporá.
Elaboração de um Guia de especialidades de saúde da rede própria, referenciada pactuada e ou terceirizada no estado da Bahia.
Dispõe sobre a emissão os Gases emitidos pelos Trios Elétricos em todo Estado da Bahia.
Disõe sobre a Regularização do Esporte Aquático Stand Up Paddle nas praias em todo o Estado da Bahia.
Altera a Lei n° 7.015 de 09 de dezembro de 1996 - FAZCULTURA - para incluir gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política estadual de incentivo fiscal.
Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado do exercício de 2015 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Santa Cecília, com sede e foro no município de Baixa Grande.
Declara de Utilidade Pública a ABAVI - Associação Bahiana de Apoio a Vida, com sede e foro na cidade de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Fraternal Acácia Morrense- AFAM, com sede e foro na cidade de Morro do Chapéu.
Declara de Utilidade Pública a Associação Creche Beneficente João, Maria e Você, com sede e foro na cidade de Salvador.
Dispõe sobre a realização do Protocolo de avaliação do Frênulo da Língua - Teste da Linguinha - em bebês recém-nascidos no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a implantação de Política de Atenção Integral aos Portadores da Doença de Parkinson no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Proíbe a comercialização e o uso de cerol ou qualquer outro material cortante nas linhas de pipas, papagaios, entre outros, em áreas públicas e comuns em todo o território do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Obriga que os Supermercados e Hipermercados estabelecidos no Estado da Bahia coloquem à disposição do consumidor empacotador para cada caixa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição do uso dos sacos e sacolas plásticas nos supermercados e todo comércio que as utilizam para embalar as compras, em todo estado da Bahia.
Obriga as escolas públicas estaduais a ter sistema de captação de água de chuva para as finalidades que especifica.
Dispões sobre a isenção do pagamento de tarifas públicas os veículos públicos utilizados para transporte e socorro de pacientes entre a Ilha de Itaparica e o Município de Salvador pelo sistema público de ferry boat, estradas e praças de pedágio.
Institui a data de 01 de Junho como DIA ESTADUAL DO CACAU e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos das rodovias estaduais BA-172 e da BA-161 que indica.
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