15/04/2015 - Protocolo n. 824/2015

17/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2015 - Recebido

22/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.680

22/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/04/2015 - Recebido

22/04/2015 - Autuado

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

23/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2015 - Recebido

10/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

07/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo CONTRÁRIO

19/09/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/09/2017 - Recebido

19/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/09/2017 - Recebido

20/09/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.263

20/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral