15/04/2015 - Protocolo n. 825/2015

17/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2015 - Recebido

22/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.680

22/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/04/2015 - Recebido

22/04/2015 - Autuado

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

23/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2015 - Recebido

10/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

29/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

03/08/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/03/2019 até 25/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

02/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral