PROJETO DE LEI Nº 21.178/2015
	
	Elaboração de um Guia de especialidades de saúde da rede própria, referenciada pactuada e ou terceirizada no estado da Bahia.
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	Art. 1º - Elaboração de um guia de especialidades de saúde da rede própria, referenciada pactuada e ou terceirizada no estado da Bahia. 
	Art. 2º Entende-se como guia de especialidade, manual descritivo para que o paciente saiba onde encontrar as especialidades em saúde de forma rápida e precisa. 
	Parágrafo único: Deverá apresentar em ordem alfabética, índice, forma de utilização, glossário e em módulos: modulo 1 - unidade de urgências e emergências, módulo 2 - hospitais e maternidades, modulo 3 - clinicas, consultórios, laboratórios, exames de imagem de média e alta complexidade, módulo 4 - unidades de terapia intensiva adulto, pediátrica e neonatal e unidades de referencia exemplo: unidade coronarianas - UCO e unidades semi intensivas, todas as especialidades oferecidas pelo SUS no estado da Bahia. 
	Art. 3. A apresentação deste guia deverá ser divulgada eletronicamente no site da SESAB e impresso em papel reciclado e distribuído a regiões onde é difícil o acesso à internet. 
	Art. 4. Este manual escrito precisará ser revisado e atualizado anualmente, e a modalidade eletrônica deverá ser atualizada mensalmente ou a qualquer mudança de pactuação, credenciamento ou de instituição credenciada ao SUS pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. 
	Art. 5º - A Secretaria da Saúde do estado da Bahia ficará com a responsabilidade de editar, compilar e imprimir os guias de especialidades de saúde da rede própria, referenciada pactuada e ou terceirizada.
	 Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
	
	Sala das Sessões, 13 de abril de 2015
	Deputado José de Arimatéia

	JUSTIFICATIVA
	
	Antes do advento do Sistema Único de Saúde (SUS), a atuação do Ministério da Saúde se resumia às atividades de promoção de saúde e prevenção de doenças (a exemplo, vacinação), realizadas em caráter universal, e à assistência médico-hospitalar para poucas doenças. 
	A Constituição Federal de 1988, foi um marco na história da saúde pública brasileira, ao definir a saúde como: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
	 A implantação do SUS foi realizada de forma gradual: primeiro veio o SUDS; depois, a incorporação do INAMPS ao Ministério da Saúde (Decreto nº 99.060, de 7 de março de 1990); e por fim a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) fundou o SUS; em poucos meses foi lançada a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que imprimiu ao SUS uma de suas principais características: o controle social, ou seja, a participação dos usuários (população) na gestão do serviço. 
	Além de nos embasar na Constituição Federal e na Lei Orgânica do SUS, podemos trazer os princípios da administração pública para ratificar a necessidade de um Projeto de Lei, desta magnitude; da administração Pública Seção I, das Disposições Gerais:   
	Constituição Federal, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
	Sendo os dois últimos princípios, publicidade e eficiência os que mais justificaram a elaboração do referido projeto, a necessidade de se tornar pública toda rede de assistência à saúde, o direito à informação, facilitando o acesso e o direito à informação, para uma gestão mais eficiente e eficaz. 
	 
	Sala das Sessões, 13 de abril de 2015. 
	 
	 Deputado José de Arimatéia. 
	PRB