PROJETO DE LEI Nº 21.191/2015

“Dispõe sobre a Proibição do uso dos sacos e sacolas plásticas nos supermercados e todo comércio que as utilizam para embalar as compras, em todo Estado da Bahia. 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia Decreta: 

Art. 1º – Ficam obrigados todos os comerciantes que utilizam os sacos e sacolas plásticas a substituir e/ ou  não fazer mais usos das antigas embalagens, passando a utilizar as sacolas e sacos biodegradáveis em todo Estado da Bahia. 

Parágrafo Único - Esta obrigação recai sobre todos os comerciantes que utilizam sacos e sacolas plásticas para embalar seus produtos vendidos. 
 
Art. 2º - A substituição deverá obedecer aos seguintes percentuais anuais, para que todos os comerciantes que utilizam estas embalagens, contados a partir do ano seguinte ao da publicação desta Lei:

I – 20% (vinte por cento) no primeiro ano;
II – 40% (quarenta por cento) no segundo ano;
III _ 60% (sessenta por cento) no terceiro ano;
IV –  80% (oitenta por cento) a partir do quarto ano;
V – 100% (cem por cento) a partir do quinto ano.

§1º Os percentuais definidos dependerão, para sua aplicação integral, da oferta, pelo mercado, de sacos e sacolas ecológicas para que possam ser utilizados de maneira que não agridam ao ecossistema. 

§2º Podem ser considerados de maior durabilidade, a saber: os sacos e sacolas feitos através da cana de açúcar , serão mais resistentes que os atuais e não agredirão ao meio ambiente, pois serão biodegradáveis. 
 
Art. 3º- O Poder Executivo poderá instituir programas especiais de divulgação e orientação quanto ao uso e aplicação das sacolas e sacos biodegradáveis bem como sobre a importância da reutilização dos mesmos, além de informar as taxas de diminuição de poluição e contaminação do ecossistema. 

Art. 4º - Os objetivos desta lei estão fundadas na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que traz no seu artigo segundo o atendimento de princípios como:I- ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;2- Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;3- Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. 

Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 28 de abril de 2015

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

A maioria das invenções estão diretamente relacionadas com nosso conforto e praticidade, porém muitas delas são colocadas no mercado sem nenhuma pesquisa mais profunda de seu impacto, principalmente ambiental. A regra é o lucro imediato. Este é o caso das sacolas plásticas ou "saquinhos de supermercado", que nos últimos tempos  virou uma "praga", ninguém pode negar.  Até mesmo uma cartela com 4 comprimidos, é embalada nela. 
 
Os animais morrem sufocados ao ingerir embalagens plásticas ao confundi-las com alimento os plásticos contaminam os rios e mares, criando zonas mortas nos mares, matando animais, provocando enchentes e finalmente o efeito estufa – o material orgânico contido  nas sacolas comuns quando usadas para lixo não tem oxigênio e as bactérias anaeróbicas formam metano, que é 21 vezes mais prejudicial ao meio ambiente do que o CO2, que é desprendido quando se usa a sacola oxi-biodegradável. 

Este projeto tem o objetivo de substituir progressivamente o plástico convencional por plásticos oxi-biodegradáveis, não priorizando os plásticos de maior produção e consumo e que são considerados os maiores poluidores porque normalmente não são reaproveitados. Plásticos de uso único, como no caso das sacolas de compra que recebemos nos supermercados, feiras, farmácias, padarias, açougues,e videolocadoras. 

Todas as organizações que fornecem sacolas plásticas para acondicionar seus produtos, como supermercados, verdureiras, livrarias, lojas, etc., podem buscar a substituição pela sacola ecológica permanente, agregando design e materiais ecologicamente corretos visando atrair o consumidor para mudar os seus hábitos como já acontece em países desenvolvidos, ao adquirir as sacolas retornáveis o cidadão estará ajudando a neutralizar suas emissões de carbono. 

A produção de sacolas plásticas e a dos demais produtos que consumimos diariamente emitem carbono, que é um gás do efeito estufa, que está aumentando a temperatura da terra. Ao comprar uma sacola retornável,você está contribuindo diretamente para a diminuição desse impacto, pois além de deixar de emitir carbono ao não utilizar mais sacolas plásticas convencionais, estará ajudando ao ecossistema. 

A venda  de sacolas ecológicas é um dos artigos  do projeto de lei que visa a educação ambiental, quanto ao consumo sustentável, geração e destinação dos resíduos sólidos. Sua invenção data de 1862 e foi uma revolução para o comércio por sua praticidade e por ser barata. Apesar de antiga a invenção veio explodir no Brasil a partir da década de 80, contribuindo para a filosofia do "tudo descartável", mas agora sabemos (e os Europeus já sabem há um bom tempo) que elas são um dos grandes vilões do meio ambiente e apenas agora nos demos conta disto, bem como várias outras coisas que antes utilizávamos sem nenhum peso na consciência. 

Mas porque ele é assim tão prejudicial para o meio ambiente? Bem, em primeiro lugar o saco plástico é um derivado do petróleo, substância não renovável, feita de uma resina chamada polietileno de baixa densidade (PEBD) e sua degradação no ambiente pode levar séculos.  

No Brasil aproximadamente 9,7% de todo o lixo é composto por saquinhos plásticos, além disso a produção do plástico é ambientalmente nociva. Para produzir uma tonelada de plástico são necessários 1.140 kw/hora (esta energia daria para manter aproximadamente 7600 residências iluminadas com lâmpadas econômicas por 1 hora), sem contar a água utilizada no processo e os dejetos resultantes. 

Na Europa os costumes já começam a mudar. Na Alemanha se o cidadão não levar sua própria sacola ao supermercado terá que pagar um preço alto por cada saco que utilizou, além de outras medidas adotadas pelo governo. A Irlanda segue o mesmo caminho e na Inglaterra redes de supermercados já oferecem sacos totalmente biodegradáveis. 

Com este projeto, vamos reduzir o impacto ambiental causado pelos milhões de sacolas plásticas jogadas no lixo e desta maneira estaremos ajudando a natureza e contribuindo para que o ecossistema sobreviva a este terrível pesadelo chamado “plásticos”. 
 
O dinheiro arrecadado da cobrança das novas sacolinhas de supermercado serão integralmente revertida para um fundo a ser aplicado na recuperação dos mananciais da bacia hidrográfica. A Sacolinha de supermercado é mais barata que saco de lixo 

As novas sacolas, oferecidas nas cores verde ou cinza, são feitas com matéria-prima à base de cana-de-açúcar e trazem impressas instruções de descarte consciente.
 
O saco cinza deve ser usado para material não reciclável, como restos de comida e papel higiênico. O descarte de lixo reciclável na cinza não será punido com multa, mas recomenda-se que o cidadão siga a orientação.A ideia é que os sacos verdes sejam recolhidos pelo programa de coleta seletiva, embora ela ainda não esteja universalizada na cidade.O munícipe poderá continuar usando outros sacos para jogar seu lixo enquanto a lei não entrar em vigor. As regras valem para o descarte feito por meio das novas embalagens. 
 
O cumprimento dos dispositivos deste projeto de lei será fiscalizado pelo Poder Executivo, sendo que o desrespeito ou descumprimento dos mesmos acarretará a imposição de multa e cassação da licença. Conforme disposto em Lei . 

Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição. 

Sala das Comissões, 13 de abril de 2015. 

 
Marcell Moraes - PV 
Deputado Estadual