PROJETO DE LEI Nº 21.188/2015

Dispõe sobre a implantação de Política de Atenção Integral aos Portadores da Doença de Parkinson no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Dispõe sobre a implantação de Política de Atenção Integral aos Portadores da Doença de Parkinson no Estado da Bahia, e dá outras providências. 
 
Parágrafo Único – Cabe ao Poder Executivo a implantação da Politica de Atenção Integral aos Portadores da Doença de Parkinson, no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. 

Art. 2º -  A política a que se refere o Art. 1° abrangerá as seguintes diretrizes: 
 
I– Formas de tratamento da doença, tais como: fisioterapia, terapia fonoaudiológica e atendimento psicológico; 
 
II- Garantia de participação e envolvimento dos familiares e da sociedade civil organizada na definição e controle das ações e serviços de saúde aos portadores da doença; 
 
III- Desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos a participação da sociedade; 

Art. 3º -  Os tratamentos elencados no art. 2° serão custeados pelo poder público, sendo obrigatório o fornecimento da medicação mínima necessária para não limitar a qualidade de vida do portador dessa doença.

Art. 4º -  O Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito estadual, garantirá o fornecimento de medicamentos, além de apoio nas demais formas de tratamento, conforme o especificado no art. 2° desta Lei.

Art. 5º -  O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de abril de 2015

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

O Mal de Parkinson é uma doença do cérebro que provoca tremores e dificuldades para caminhar, movimentar, coordenar, e se desenvolve mais frequentemente depois dos 60 anos. É um dos distúrbios nervosos mais comuns entre idosos. Às vezes, o Mal de Parkinson ocorre em adultos jovens. Este problema afeta tanto homens quanto mulheres, podendo ser, inclusive, hereditário.  
 
As células nervosas usam uma substância química do cérebro chamada dopamina para ajudar a controlar os movimentos musculares. O Mal de Parkinson ocorre quando as células nervosas do cérebro, que produzem dopamina, são destruídas lentamente. Sem a dopamina, as células nervosas dessa parte do cérebro não podem enviar mensagens corretamente. Isso leva à perda da função muscular. O dano piora com o tempo e a causa exata do desgaste destas células do cérebro é desconhecida.  
 
Estatísticas revelam que a prevalência da Doença de Parkinson na população é de 100 a 150 casos para cada 100.000 habitantes. Acontece que, com o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, esse percentual tem sofrido considerável aumento. 
 
O Brasil segue uma tendência mundial de envelhecimento da população, resultado da combinação do aumento da expectativa de vida com a queda da mortalidade. Com o aumento da população de idosos, e por ser uma doença degenerativa, cuja característica é o acometido de pessoas em idade avançada, é importante que o Estado dê assistência a essa parcela da população. Se o paciente for tratado e mantido sob supervisão médica terá condições de manter uma vida estável e de qualidade. 
 
Em face ao exposto, as implantações de uma Política de Atenção Integral aos Portadores da Doença de Parkinson pelo Estado é de fundamental importância e, por esta razão, proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 15 de abril de 2015

Deputado Targino Machado