PROJETO DE LEI Nº 21.192/2015
 
OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS A TER SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º – As escolas públicas estaduais ficam obrigadas a ter sistema de captação de água de chuva para as seguintes finalidades: 
I – limpeza de pisos, paredes e demais áreas de suas dependências que possam ser lavadas com água não potável; 
II – descarga de vasos sanitários e mictórios. 
III – demais serviços que se fizerem necessários com a utilização de água não potável. 
 
Artigo 2º – As escolas públicas estaduais existentes se adaptarão a esta lei no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei. 
 
Artigo 3º – As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
 
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões, em 16 de Abril de 2015 
  
DEP. EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA
 
Diante da escassez de chuvas e com o avanço dos problemas relacionados ao racionamento de água que não só o Estado da Bahia como todos os entes da Federação vivem, são necessárias medidas de sobrevivência e manutenção de ações essenciais para todos. O Estado da Bahia pode contribuir decisivamente para o uso racional da água, bem como servir de exemplo para a adoção de providências técnicas de captação de chuva nos imóveis que utiliza para o desempenho das suas funções.  
 
Como medida mais urgente, cumpre iniciar os trabalhos através das escolas públicas do Estado, afinal, lugar melhor não vislumbra este subscrevente diante do caráter pedagógico e de conscientização para os jovens em formação intelectual e de cidadão. Isso sem falar na própria prevenção da falta de água nestes locais, o que certamente provocaria a suspensão das aulas, gerando problemas no cumprimento da carga horária anual, por exemplo. 
 
É imprescindível observar que a água captada é não potável, ou seja, imprópria para o consumo humano, porém é útil para a descarga de vasos sanitários e mictórios e para a higienização de diversas áreas, como pisos e paredes. 
 
O presente projeto de lei pretende conscientizar a população do Estado sobre o uso responsável da água, para coibir o uso de água potável para fins que não o de consumo humano. 
 
Na certeza de poder contar com o apoio dos meus pares para dar continuidade a um trabalho que tem como prioridade a excelência na fiscalização e no uso consciente dos recursos naturais, atendendo as necessidades da população baiana e pelo grande alcance da proposição ora apresentada, apresento a presente proposição certo do apoio também do Senhor Governador do Estado da Bahia. 
 
Sala das Sessões, em 16 de Abril de 2015 
  
DEP. EUCLIDES FERNANDES/PDT