16/04/2015 - Protocolo n. 846/2015

28/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.685

29/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Autuado

30/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/04/2015 até 14/05/2015

30/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/04/2015 - Recebido

30/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/04/2015 - Recebido

15/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

19/05/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL com emenda(s)

02/06/2015 - Vista ao(s) Deputado(s) Zé Raimundo

09/06/2015 - Devolvido sem voto em separado

16/06/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2015 - Recebido

16/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/06/2015 - Recebido

17/06/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.717

17/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2015 - Recebido

18/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2015 - Recebido

18/06/2015 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

18/06/2015 - Recebido

17/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pedro Tavares

16/12/2015 - Devolvido sem Parecer

01/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Pedro Tavares

08/03/2016 - Devolvido sem Parecer

14/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2016 - Recebido

14/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/03/2016 - Recebido

08/03/2016 - Anexado ao Projeto nº 17.792/09, conf. Req. 8.670/2016

13/02/2019 - Desanexado do Projeto de Lei nº 17.792/09, do Dep. Angelo Coronel.

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/03/2019 até 25/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

03/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/12/2019 - Recebido

03/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

04/12/2019 - Recebido

21/09/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Niltinho

09/01/2023 - Devolvido sem Parecer

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral