Declara de Utilidade Pública a Santa Casa de Misericórdia de Ruy Barbosa, com sede e foro no Município de Ruy Barbosa.
Autoriza o Poder Executivo a alienar direitos creditórios de propriedade do Estado junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, oriundos das carteiras habitacionais da Habitação e Urbanização S.A - URBIS, do Banco do Estado da Bahia S.A - BANEB e do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, sucedido pelo Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia - FUNPREV, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.
Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e ou testemunhas, no âmbito do Estado da Bahia.
Altera a estrutura remuneratória dos servidores da carreira de Agente Penitenciário integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, na forma que indica, e dá outras providências.
Autoriza a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com o extinto Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA.
Estabelece carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os servidores que venham a ingressar nas carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso da área de terra que indica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismos de lavagem ecológica pelos estabelecimentos comerciais destinados à limpeza de veículos automotores e assemelhados.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Promoção e Apoio Integral ao Indivíduo, com sede e foro no município de Senhor do Bomfim.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com instituição financeira autorizada a operar no país, e dá outras providências.
Estabelece normas para isenção do pagamento de pedágio no sistema rodoviário estadual dos veículos de propriedade dos policiais federais e policiais rodoviários federais, polícias e bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e guardas municipais no âmbito do Estado da Bahia.
Considera de Utilidade Pública a Associação Beneficente Cultural Desportiva Baba das Seis, com sede e foro na cidade de Ubaíra.
Extingue o Fundo de Investimento Econômico e Social da Bahia - FIES.
Altera a Lei n° 7.800, de 13 de fevereiro de 2001.
Altera a Lei n° 12.585, de 04 de julho de 2012.
Institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de órgãos no Estado da Bahia.
Institui o Programa de Recolhimento e Redistribuição de Sobras de Medicamentos no Estado da Bahia.
Dispõe sobre o pagamento de IPVA, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão no estado da Bahia.
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