PROJETO DE LEI Nº 22.772/2018

Estabelece normas para isenção do pagamento de pedágio no sistema rodoviário estadual dos veículos de propriedade dos policiais federais e policiais rodoviários federais, policias e bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e guardas municipais no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta Lei isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário estadual qualquer veículo de propriedade de policiais federais e policiais rodoviários federais, policias e bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e guardas municipais, desde que esteja sendo conduzido pelo proprietário. 

Art. 2º -  É assegurada aos policiais federais e policiais rodoviários federais, policias e bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e guardas municipais, na condução de veículo próprio, a gratuidade no usufruto das rodovias, integrantes do sistema rodoviário estadual, exploradas mediante a cobrança de pedágio.  

Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos para o exercício do direito previsto neste artigo, preferencialmente com a instalação de equipamento de identificação automática do veículo. 

Art. 3º -  Em razão da isenção fixada por esta Lei poderá haver, se assim julgar necessário por parte do concessionário e poder concedente, a revisão da tarifa de pedágio, com o intuito de manter o equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato de concessão

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação

Sala das Sessões, 2 de abril de 2018

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa tem a finalidade de assegurar aos policiais federais e policiais rodoviários federais, policias e bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e guardas municipais, na condução de veículo próprio, mediante instalação de equipamento de identificação automática do veículo, gratuidade no usufruto das rodovias integrantes do sistema rodoviário estadual, exploradas mediante a cobrança de pedágio.
 
Embora veículos oficiais, caso das viaturas policiais, possam atravessar as praças de pedágio sem o recolhimento da tarifa, uma vez que são isentos do pagamento. Alguns agentes de segurança pública, nos deslocamentos efetuados entre o local de residência e o de trabalho, faz uso de veículo próprio, transitando em trecho de rodovia estadual no qual se cobra pedágio. Nessa situação, os agentes de segurança pública arcam com as despesas correspondentes aos seus deslocamentos em razão do serviço prestado a população e ao Estado.  

Além disso, verifica-se que ao parar nas praças de pedágio para efetuar o pagamento se expõe ao risco demasiadamente ao risco inerente a profissão, e em alguns casos sendo ceifada a vida como em casos recentes nas praças de pedágios de nosso Estado. 

Durante a última, o policial militar Cristiano Ramos Pinto, 36 anos, faleceu depois de ser baleado por assaltante no pedágio de candeias, somando-se aos demais agentes de segurança vitimas nas praças de pedágio no Estado da Bahia. 

Não temos dúvida que a atividade policial, especialmente agora que a sociedade tanto reclama da falta de segurança e da escalada da violência em nossa sociedade, devemos prestigiar, valorizar e garantir uma maior segurança aos profissionais para que possa dar o melhor de si, com condições adequadas e incentivos sociais, na árdua tarefa da segurança pública.  

Nesse sentido, garantir a gratuidade nas praças de pedágio aos agentes de segurança pública representa inequívoco aprimoramento no modo como as políticas públicas lidam com o problema do cumprimento da lei e da ordem em nosso País, além de resguardar a vida destes profissionais.  

Cremos firmemente que, aprovada nesta Casa, a proposta em questão possa inspirar os legisladores estaduais a estender o benefício às vias nas quais se cobra pedágio no âmbito do Estado da Bahia.  

Considerando que a medida que se propõe aqui é um avanço na direção da Proteção Social a estes profissionais que já tem além do risco inerente a profissão, inúmeras restrições de direitos políticos, sociais e trabalhistas. 

Neste sentido, esperamos contar com o apoio dos pares Deputados Estaduais desta Casa Legislativa para aprovação desta iniciativa legislativa.

Sala das Sessões, 2 de abril de 2018

Deputado Soldado Prisco