PROJETO DE LEI Nº 22.762/2018

Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV, no âmbito do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado o Cartão Digital de Vacinação - CDV, no âmbito do Sistema Único de Saúde, sob responsabilidade do Ministério da Saúde, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Art. 2º - O   Cartão   Digital   de   Vacinação - CDV,  deverá utilizar recursos computacionais para cadastrar informações de vacinação, contendo, dentre outros, o local, o lote de fabricação, data de vacinação e fabricante, na forma do regulamento. 
 
Parágrafo Único - Os dados referentes à vacinação deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados, por qualquer Unidade de Saúde, com acesso na rede mundial de computadores - internet. 
 
Art. 3º - Cabe à Secretaria Estadual da Saúde do Estado da Bahia - SESAB, a criação da infraestrutura necessária para informatização do sistema de vacinação e o armazenamento das informações sobre a vacinação, constando os dados básicos sobre crianças ou cidadãos que vierem a ser vacinados, e o treinamento para que os profissionais possam manter esse banco de dados atualizado. 
 
Art. 4º - As informações deverão ser inseridas tanto pelo sistema público quanto pelo privado  de  vacinação,  sendo disponibilizadas de forma  eletrônica  e  via internet, por meio, inclusive, de aparelhos smartphones. 
 
Art. 5º - O  Ministério  da  Saúde  deverá  utilizar  as  informações  para planejar as ações sanitárias, promover campanhas de conscientização e realizar as aquisições de vacinas e sua administração de forma adequada. 
 
Art. 6° - O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da respectiva publicação. 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da respectiva publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de março de 2018

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
As  doenças  endêmicas  preocupam  a  saúde  pública  há  muito  tempo. Graças  ao  avanço  das  investigações  científicas  e  da  medicina,  tais  doenças  estão sendo combatidas através de criações de vacinas e intensas campanhas estaduais. 
 
Sabemos que a carteira de vacinação de papel com o percorrer do tempo se tornam precárias, molham, desgastam com o tempo, apagam informações contidas. Assim, a presente iniciativa tem o objetivo colimado em armazenar dados de vacinação dos cidadãos em um banco de dados eletrônico, de modo a evitar todas as intercorrências decorrentes da perda da carteira de vacinação, possibilitando, assim, o real acompanhamento do histórico de imunização. 
 
Ainda de acorodo com o projeto, a intenção é solucionar os problemas causados pela "forma pouco eficaz do atual cartão de vacina". A medida leva em consideração, ainda, o excesso de problemas como perda de carteiras, livros velhos, ilegíveis e estragados, bem como mudança de cidade. 
 
A idéia desse projeto é montar um banco de dados com informações para facilitar o acesso à carteira de vacinação. Com informações na internet,  a consulta sobre as vacinas e a impressão do documento para viagens, trabalho, escolas etc, se tornaria mais fácil. Com a carteira digital de vacinação seria possível também acompanhar pela internet quais doses foram tomadas desde o nascimento. 
 
Ressalta-se também que a carteira de vacinação é documento obrigatório para garantir o acesso de trabalhadores a benefícios sociais e para ingresso e permanência de crianças e adolescentes nas escolas. A medida pode facilitar a vida do cidadão que muitas vezes perdem o registro e acabam, deixando de se imunizar ou tomando várias vezes a mesma dose.  
 
Ainda de acordo com a proposta, a carteira digital de vacinação também ajudaria a reduzir gastos com a vacinação indevida.  
 
Com  efeito,  o  intuito  desta  Lei,  ao buscar  instituir  o  cartão  digital  de vacinação,  é  otimizar  as  ações  sanitárias,  conscientizar  a  população  e  economizar na compra adequada de vacinas. 
 
Portanto, em virtude da importância da matéria, justificando-se a apresentação da presente propositura, por entender que a implatação deste documento digital é de estima necessidade nos dias atuais, requeiro para tanto, o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 23 de março de 2018

Deputado Jurandy Oliveira