28/03/2018 - Protocolo n. 446/2018

28/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/03/2018 - Recebido

29/03/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.387

02/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2018 - Recebido

02/04/2018 - Autuado

04/04/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/04/2018 até 17/04/2018

04/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2018 - Recebido

04/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/04/2018 - Recebido

18/04/2018 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário nº 9.118/18

20/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/04/2018 - Recebido

20/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/04/2018 - Recebido

23/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia

23/04/2018 - Em Discussão Única e Votação

23/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

24/04/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

24/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/04/2018 - Recebido

27/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2018 - Recebido

27/04/2018 - Sancionada a Lei nº 13.930/2018, publ. no D.O. de 28/04/2018

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral