PROJETO DE LEI Nº 22.778/2018

Institui o Programa de Recolhimento e Redistribuição de Sobras de Medicamentos no Estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º -   Fica instituído o Programa de Recolhimento e Redistribuição de Sobras de Medicamentos, com o objetivo de recolher e redistribuir os medicamentos que não são mais utilizados para o tratamento das pessoas que os adquiriram.

Art. 2º -  Os doadores deverão entregar os medicamentos nos Postos de Saúde que integram o sistema estadual de saúde, assim como em outros locais de grande fluxo de pessoas, os quais serão devidamente anunciados.

Art. 3º -  Serão aceitos os medicamentos que estejam em bom estado de conservação  e antes da data de vencimento.

Art. 4º -  A Secretaria da Saúde desenvolverá uma campanha publicitária incentivando a população a participar do evento e anunciando os locais de coleta dos medicamentos, bem como  indicará os profissionais habilitados que farão a triagem e a distribuição dos medicamentos às Unidades Básicas de Saúde.

Art. 5º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de abril de 2018

Deputado Aderbal Fulco Caldas

JUSTIFICATIVA

	Geralmente, ao final de um tratamento de saúde,  ficam sobras dos medicamentos prescritos e as pessoas não  sabem o que fazer  com o remédio que sobrou. 

	Existem duas possibilidades de destinação para os medicamentos em desuso: o descarte e a reutilização.  

 	Medicamentos em desuso armazenados em casa podem passar da data de validade e muitas vezes descartados de forma incorreta, provocando sérios danos ao meio ambiente e à saúde da população, como sinaliza o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A doação das sobras dos medicamentos é considerada  a  melhor alternativa para evitar desperdícios e prejuízos à saúde assinalados anteriormente, além de ajudar às instituições que cuidam das pessoas mais carentes. 

	O Programa de Recolhimento e Redistribuição de Sobras de Medicamentos é uma oportunidade oferecida à população de doar as sobras de medicamentos em desuso, procedendo de forma correta o seu descarte, e ajudando àqueles que não dispõem de meios para comprar os remédios prescritos pelo médico para combater a doença que os aflige. 

	A participação de profissionais habilitados para avaliar a qualidade dos medicamentos recebidos, classificar e redirecionar o seu uso, torna o processo seguro, isento de qualquer risco à saúde das pessoas, assim como contribui para melhorar a assistência à saúde dos mais necessitados e evitar danos graves ao meio ambiente. 

	Em razão do exposto, solicito aos nobres pares o apoio necessário à aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, 4 de abril de 2018

Deputado Aderbal Fulco Caldas