26/03/2018 - Protocolo n. 402/2018

26/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/03/2018 - Recebido

27/03/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.385

27/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/03/2018 - Recebido

27/03/2018 - Autuado

28/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2018 até 12/04/2018

06/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/04/2018 - Recebido

06/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2018 - Recebido

02/05/2018 - Requerido inclusão na Ordem do Dia

02/05/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/05/2018 - Recebido

02/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/05/2018 - Recebido

07/05/2018 - Incluído na Ordem do Dia

07/05/2018 - Em Discussão Única e Votação

07/05/2018 - Encaminhado à  Plenário

08/05/2018 - Recebido

15/05/2018 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões conjnuntas, relatado pelo Dep.Rosemberg Pinto

15/05/2018 - Pedido de vista pelo Deputado Hildécio Meireles

12/06/2018 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto, aprovado em forma de Substitutivo com Emenda nº 01/2018

12/06/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

12/06/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/06/2018 - Recebido

13/06/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of. nº 0984/2018

20/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/06/2018 - Recebido

21/06/2018 - Veto total através da Mensagem nº 5.136/2018.

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral