27/03/2018 - Protocolo n. 424/2018

28/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/03/2018 - Recebido

29/03/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.387

02/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2018 - Recebido

02/04/2018 - Autuado

04/04/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/04/2018 até 17/04/2018

06/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/04/2018 - Recebido

06/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

04/07/2018 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

31/01/2020 - Recebido