23/03/2018 - Protocolo n. 397/2018
23/03/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
23/03/2018 - Recebido
26/03/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.384
26/03/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
27/03/2018 - Recebido
27/03/2018 - Autuado
28/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2018 até 12/04/2018
06/04/2018 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
06/04/2018 - Recebido
06/04/2018 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2018 - Recebido
02/05/2018 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia
02/05/2018 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
02/05/2018 - Recebido
02/05/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
02/05/2018 - Recebido
07/05/2018 - Incluído na Ordem do Dia
07/05/2018 - Em Discussão Única e Votação
07/05/2018 - Encaminhado à Plenário
08/05/2018 - Recebido
08/05/2018 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto
08/05/2018 - Aprovado(a) em discussão Única
08/05/2018 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
08/05/2018 - Recebido
10/05/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
10/05/2018 - Recebido
04/02/2019 - Sancionada a Lei nº 14.083/2019, publ. no D.O. de 05/02/2019
28/04/2025 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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