23/03/2018 - Protocolo n. 397/2018

23/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/03/2018 - Recebido

26/03/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.384

26/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/03/2018 - Recebido

27/03/2018 - Autuado

28/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2018 até 12/04/2018

06/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/04/2018 - Recebido

06/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2018 - Recebido

02/05/2018 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

02/05/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/05/2018 - Recebido

02/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/05/2018 - Recebido

07/05/2018 - Incluído na Ordem do Dia

07/05/2018 - Em Discussão Única e Votação

07/05/2018 - Encaminhado à  Plenário

08/05/2018 - Recebido

08/05/2018 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

08/05/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

08/05/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/05/2018 - Recebido

10/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/05/2018 - Recebido

04/02/2019 - Sancionada a Lei nº 14.083/2019, publ. no D.O. de 05/02/2019

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral