PROJETO DE LEI Nº 22.764/2018

Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e, ou testemunhas, no âmbito do Estado da Bahia.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

Art. 1º -  Esta lei dispõe, no âmbito do Estado da Bahia, sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e, ou testemunhas, que esteja cumprindo alguma das Medidas Protetivas de Urgência, constante da Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como de medida cautelar diversa da prisão, nos termo do inciso IX, do art. 319 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei Federal 12.403, de 05 de maio de 2011. 
 
§ 1º - O agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher poderá ser obrigado a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento para fins de fiscalização imediata e efetiva das Medidas Protetivas de Urgência, constante da Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006.  
 
§ 2º - O agressor deverá ser instruído sobre o uso do equipamento eletrônico de monitoramento e dos procedimentos para fins de fiscalização efetiva da medida de afastamento.  

Art. 2º -  O prazo do monitoramento eletrônico poderá variar entre 90 a 120 dias, podendo ser prorrogado pelo Judiciário pelo tempo que se fizer necessário para garantir a segurança da área de alcance do monitoramento. 

Art. 3º -  A mulher ofendida, caso tenha interesse, poderá ser informada sobre os procedimentos para fins de fiscalização efetiva da medida de afastamento.  
 
Parágrafo único: Em qualquer hipótese, não compete a mulher ofendida a adoção de procedimento ou acionamento do equipamento de monitoramento eletrônico.  

Art. 4º -  O Juiz que determinar o monitoramento eletrônico, poderá levar em consideração, entre outras, as seguintes condições: o grau de peliculosidade do ofensor; os antecedentes criminais e a reincidência em violência doméstica.  

Art. 5º -  O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da respectiva publicação.  

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data da respectiva publicação. 

Art. 7º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 23 de março de 2018

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por escopo salvaguardar a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica dispondo assim sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e, ou testemunhas, no âmbito do Estado da Bahia.  
 
A violência contra as mulheres é um sério problema de direitos humanos, com profundas raízes relacionadas a aceitação cultural desse tipo de violência. O fenômeno ocorre em todas as classes sociais e não respeita fronteiras.  
 
A Lei Maria da Penha (lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006), que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, prevê que o agressor pode ser afastado do convívio da vítima através das Medidas Protetivas de Urgência (capítulo II), mas a fiscalização do cumprimento destas medidas ainda é pouco efetiva.  
 
Tornozeleiras eletrônicas, botões com tecnologias sofisticadas e até aplicativos de celulares têm contribuído com o Judiciário para salvar a vida de mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. Utilizados no combate à violência e ao feminicídio, esses dispositivos ajudam a evitar novas agressões, aumentam o sentimento de segurança das mulheres, reduzem as ocorrências letais e permitem a prisão em flagrante dos agressores.  
 
O monitoramento eletrônico está previsto no inciso IX, do art. 319 do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei Federal 12.403, de 05 de maio de 2011, e é realizado através de tornozeleiras eletrônicas que envia um sinal de rádio por satélite - que também podem ser rastreadas pelas antenas de telefonia celular.  
 
O juiz determina qual será o perímetro que o agressor ficará proibido de ingressar em torno da vítima. A tornozeleira, fixada no homem, permite que agentes de segurança monitorem a aproximação e possam intervir e evitar o encontro. 
 
Em casos mais graves, desde que concorde, a mulher poderá receber também um pequeno dispositivo avulso de monitoração eletrônica, que a avisará caso esteja fora de seu perímetro de proteção e detectará uma eventual aproximação do agressor. Neste caso, o equipamento emitirá sons de alerta e vibração para as duas partes e tentar-se-á contato pelo celular para passar instruções. 
 
A mulher vítima não terá a responsabilidade e nem poderá acionar o aparelho de monitoramento, visto que em outras experiências esta modalidade de monitoramento, conhecida como botão do pânico, não se apresentou efetiva e realmente segura.  
 
O aparelho de rádio cria uma barreira virtual de proteção em volta da vítima. Se o agressor se aproximar dela, desrespeitando limites estipulados pela justiça, a polícia fica sabendo imediatamente. 
 
Desta forma, permitirá à Justiça acompanhar o cumprimento das decisões das Varas da Justiça pela paz em casa (antiga Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher), no Estado da Bahia. Em vez de o Judiciário determinar a prisão preventiva do agressor, para evitar que ele volte a cometer outro crime enquanto o processo dele está em curso, vai ser determinado a ele a utilização da tornozeleira.  
 
Portanto, em virtude da importância da matéria, justificando-se a apresentação da presente propositura, por entender que este instrumento de monitoramento pode dar maior segurança às mulheres vítimas de violência, auxiliando na fiscalização das Medidas Protetivas de Urgência, requeiro para tanto, o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.  

Sala das Sessões, 23 de março de 2018

Deputado Jurandy Oliveira