02/04/2018 - Protocolo n. 456/2018

02/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/04/2018 - Recebido

03/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.389

03/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2018 - Recebido

03/04/2018 - Autuado

04/04/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/04/2018 até 17/04/2018

04/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2018 - Recebido

04/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/04/2018 - Recebido

15/05/2018 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia nº 9.148/2018

17/05/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/05/2018 - Recebido

17/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2018 - Recebido

21/05/2018 - Incluído na Ordem do Dia

21/05/2018 - Em Discussão Única e Votação

21/05/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

19/06/2018 - Pedido de vista pelo Deputado Luciano Ribeiro

26/06/2018 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

26/06/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

26/06/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/06/2018 - Recebido

26/06/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

11/07/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/07/2018 - Recebido

12/07/2018 - Sancionada a Lei nº 13.974, publ. no D.O. de 13/07/2018

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral