22/03/2018 - Protocolo n. 391/2018

22/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/03/2018 - Recebido

23/03/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 22.383

23/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/03/2018 - Recebido

23/03/2018 - Autuado

26/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2018 até 10/04/2018

06/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/04/2018 - Recebido

06/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2018 - Recebido

18/04/2018 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário nº 9.119/18

20/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/04/2018 - Recebido

20/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/04/2018 - Recebido

23/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia

23/04/2018 - Em Discussão Única e Votação

23/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep.Antônio Henrique Júnior.

24/04/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

24/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/04/2018 - Recebido

07/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2018 - Recebido

27/04/2018 - Sancionada a Lei nº 13.931/2018, publ. no D. O. de 28/04/2018

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral