Dispõe sobre a proibição de lançamentos de águas de lastro de navios e embarcações na Baía de Todos os Santos e outras instalações portuárias no Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Agro Rural do Vermelho, com sede e foro no município do Conde.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Sâo Paulo e Adjacencias - AMBASP, com sede e foro no município de Santo Antônio.
Altera a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, e a Lei nº 11.611, de 01 de outubro de 2009, que institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Declara de Utilidade Pública a Associação Regional Comunitária e Ecológica da Irmandade de São Miguel das Figuras, com sede e foro no município de Jacobina.
Declara de Utilidade Pública a Filarmônica Autocrata Correntense - FAC, com sede e foro na cidade de Correntina.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Alto do Bom Jesus, com sede e foro no município de Jiquiriça.
Disciplina o tempo máximo para início do atendimento médico nos casos de urgência e emergência na rede médica e hospitalar, pública, privada e/ou filantrópica.
Dispõe sobre a proibição de concessão de benefícios às empresas investigadas pela prática do trabalho escravo.
Modifica os artigos 98, 167 e 216 da Lei nº. 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cabines individuais de material opaco na bateria de caixas e entre os caixas eletrônicos, câmeras de segurança interna e externa, vidros blindados nas fachadas, portas giratórias antes da sala de autoatendimento e contratação de empresas especializadas para as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais dos Programas Habitacionais do Estado da Bahia para famílias de pescadores e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade a aplicação de vacinas BCG-ID e contra hepatite B em recém-nascidos, nas maternidades e hospitais-maternidades e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Social e Agrário do Semi-Árido, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Eureca, com sede e foro no município de São Gabriel.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Micros, Pequenos, Médios Produtores e Moradores do Rio Ubú, com sede e foro no município de Belmonte.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores da Comunidade do Tatu, com sede em Guerem e foro no município de Valença.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Educacional EL SHADAI, com sede e foro no Município de Nova Fátima.
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que utilizem equipamentos indispensáveis à preservação da vida e dependentes de energia elétrica, pelas concessionárias do respectivo serviço público do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a inclusão de peixe no cardápio dos programas de alimentação escolar e dá outras providências.
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