PROJETO DE LEI Nº 19.463/2011
Dispõe sobre a inclusão de peixe no cardápio dos programas de alimentação escolar e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Todas as escolas estaduais e municipais deverão oferecer peixe na merenda escolar duas vezes por semana.

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º -  Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2011

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

Sabemos que peixe é um dos alimentos mais saudáveis que, no entanto, não é costumeiramente consumido pelos brasileiros. Por outro lado, a Constituição Federal garante, como medida necessária à educação de qualidade, atendimento suplementar de materiais didáticos, saúde, alimentação e transporte. Dessa forma, estabelece o art. 208, VII da CF: 
"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 
VII. atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde." 
Por sua vez, a medida provisória nº 2.178-36, 24 de agosto de 2001 evidencia a preocupação, em consonância com os princípios constitucionais, com a qualidade dos alimentos oferecidos aos estudantes, assim como com o estímulo ao consumo de alimentos produzidos na região. Dessa forma, estabelecem seus artigos 6, 7 e 8: 
"Art. 6º. Os cardápios do programa de alimentação escolar, sob responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios, serão elaborados por nutricionistas capacitados, com a capacitação do CAE e respeitando os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e preferência por produtos básicos, dando prioridade, entre esses, aos semi elaborados e aos "in natura".  
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios utilizarão, no mínimo, 60% (setenta por cento) dos recursos do PNAE na aquisição dos produtos básicos. 
Art. 7º. Na aquisição dos gêneros alimentícios, terão prioridade os produtos da região, visando a redução dos custos. 
Art. 8º. Os Estados prestarão assistência técnica aos municípios, em especial na área de pesquisa em alimentação e nutrição, na elaboração de cardápios e na execução de programas relativos à aplicação de recursos de que trata esta Medida Provisória." 
A inclusão de peixe, portanto, além de movimentar a economia com o estímulo à produção e comercialização desse alimento, é de extrema importância para o desenvolvimento físico e mental do estudante, já que, comprovadamente, este alimento é saudável e de alto valor nutritivo, podendo, assim, enriquecer a merenda escolar.  
Esse ramo da economia auferiria um grande acréscimo na produção e os pequenos produtores poderiam incluir outros brasileiros na atividade pesqueira, promovendo a inclusão social com segurança alimentar. 
É, nesse sentido, que apresentamos o presente projeto de lei e esperamos contar com o apoio de todos os Deputados e Deputadas a sua aprovação.