PROJETO DE LEI Nº 19.452/2011
Dispõe sobre a proibição de concessão de benefícios  às empresas investigadas pela prática do trabalho escravo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado da Bahia, a concessão de benefícios fiscais ou administrativos a empresas investigadas pela prática do trabalho escravo. 
 
§ 1º -  Para efeito do estatuído no caput, considera-se trabalho escravo aquele resultante  da combinação de trabalho degradante com cerceamento da liberdade. 
 
§ 2º -   Consideram-se benefícios fiscais e administrativos, para efeito da presente lei: 
 
I – pagamento e remissão 
II – anistia 
III – redução da base de cálculo de tributos 
IV -  concessão de financiamento nos estabelecimentos oficiais do estado.

Art. 2º -  As empresas condenadas pela prática do trabalho escravo em qualquer estado da Federação, ficam proibidas de participar de processos licitatórios com vistas à contratação de obras, serviços ou fornecimento de materiais e equipamentos pelos poderes públicos do Estado da Bahia.

Art. 3º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º -  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

Lamentavelmente, o trabalho escravo ainda ocorre em diversas partes do mundo e do país, embora  tenha evoluído para outras formas de exploração, sem a compra ou venda de pessoas. Modernamente, considera-se trabalho escravo as relações de trabalho nas quais as pessoas são forçadas a exercer uma atividade contra sua vontade, sob ameaça, violência física e psicológica ou outras formas de intimidações.  
 
A questão tem mobilizado diversos governos e gerou tratados e acordos, a exemplo das  convenções internacionais de 1926, e de 1956, que proíbem a servidão por dívida. No Brasil, essas convenções foram incorporadas à legislação nacional a partir de 1966 . A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aborda a problemática do trabalho escravo  nas convenções número 29, de 1930, e 105, de 1957. A esses documentos, soma-se a  a declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e seu Seguimento, de 1998. 
 
A escravidão no Brasil foi extinta oficialmente em 13 de maio de 1888. Lamentavelmente, mais de um século depois, o trabalho escravo resiste, e não apenas no meio rural. Ele é apontado também em áreas urbanas, a exemplo do que é correntemente reportado no estado de São Paulo, onde imigrantes ilegais, na maioria  latino-americanos e asiáticos,  trabalham dezenas de horas por dia, sem folga, com baixos salários, geralmente em oficinas de costura. 
 
A gravidade do problema  foi  admitida pelo governo brasileiro já em 1995.  A erradicação do trabalho escravo dependerá de uma série de medidas preventivas e punitivas, vez que  somente o fato de multar as empresas flagradas, obrigando-as a pagar os direitos trabalhistas dos empregados, não tem coibido a prática, em razão dos altos lucros auferidos pelos empresários inescrupulosos. 
 
No estado da Bahia, a situação ainda é grave e já amplamente reconhecida pelo Governo.  Na tentativa de dimensionar o problema e buscar soluções,  foi criada a Agenda Bahia do Trabalho Decente, que reúne diversos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e entidades da sociedade civil.  
 
Dados da Secretaria  da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos ressaltam que “o trabalho escravo resulta de condições degradantes de trabalho combinado a formas diversas de privação de liberdade, entre as quais se destacam: a servidão por dívida, a retenção de documentos, o isolamento geográfico e a existência de guardas armados”. 

 
 
Conforme as denúncias apresentadas às autoridades, ainda segundo a Secretaria  da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, “o problema concentra-se na região oeste do Estado, à margem esquerda do Rio São Francisco, nos municípios de São Desidério, Luís Eduardo Magalhães, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Correntina. O oeste é uma área de ocupação recente e rápido e dinâmico crescimento econômico fundado no agronegócio, em particular a cadeia produtiva dos grãos, do algodão e do café”. 
 
Apontar os numerosos ângulos do problema, identificar causas e circunstâncias facilitadoras dessa odiosa forma de agressão ao ser humano, não esgota a questão.   Faz-se necessária a adoção de medidas eficazes para combater o trabalho escravo, de forma eficaz, desestimulando a sua prática. 
 
O presente projeto de lei tem, assim, a intenção de apoiar esse esforço dos governos e da sociedade, no combate a uma das mais repulsivas práticas -  o trabalho escravo. Pelo alcance social da medida prevista na matéria em tela, confio na aprovação unânime dos meus pares.