PROJETO DE LEI Nº 19.462/2011

Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que utilizem equipamentos indispensáveis à preservação da vida e dependentes de energia elétrica, pelas concessionárias do respectivo serviço público do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam as concessionárias de energia elétrica que atuam no Estado da Bahia proibidas de suspender o fornecimento de energia elétrica para os consumidores inadimplentes com o pagamento da fatura mensal que necessitem de uso contínuo de aparelho elétrico para realizar procedimentos médicos indispensáveis à preservação da vida. 
 
Parágrafo Único – A impossibilidade de se efetuar o corte, não extingue o débito com a concessionária de serviço público, podendo esta utilizar a via judicial para cobrar o que lhe é devido.  

Art. 2º -  O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º, implicará em multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à concessionária de serviço público.  
            
Art. 3º -  Para ter direito não suspensão do fornecimento de energia, o consumidor terá que, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação acerca da sua inadimplência, apresentar à concessionária de serviço público laudo médico oficial discriminando a necessidade de uso contínuo de aparelho médico indispensável à preservação da vida.  
 
Art. 4º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2011

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

Essa proposição tem como objetivo evitar que as concessionárias e permissionárias prestadoras do serviço público de energia elétrica efetuem a suspensão do fornecimento de energia àqueles que necessitam da energia elétrica para sobreviver, por força do uso de aparelho médico indispensável à preservação da vida. O Poder Judiciário, em diversos precedentes, ao ser acionado, tem concedido liminares para os que solicitam a permanência do fornecimento de energia, mesmo com débito existente e comprovado com a concessionária ou permissionária, tudo a ser tutelado o bem jurídico maior que é a vida.  Ocorre que, em muitos casos, famílias com aparelhos médicos em suas residências e até algumas entidades hospitalares podem passar por dificuldades financeiras momentâneas e acabar, assim, sem ter como pagar a conta mensal de energia elétrica. Justo quem, verdadeiramente, precisa da energia elétrica para proteger e manter a vida, nessas situações, fica com o fornecimento de energia elétrica suspenso, gerando prejuízos muito maiores do que os financeiros tidos pelas concessionárias ou permissionárias. Por outro lado, não se está desfazendo o direito dessas últimas de cobrar o quanto a elas devido, entretanto, que tal cobrança se dê pela via judicial, sem medidas extras coercitivas. Feitas as devidas ponderação, pelo exposto, com a finalidade maior de se proteger a vida, aqui se propõe o presente projeto de lei, para ser proibida no Estado da Bahia a suspensão do fornecimento de energia elétrica nos casos excepcionais acima exemplificados.