06/09/2011 - Protocolo n. 2558/2011

06/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/09/2011 - Recebido

08/09/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.653

08/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/09/2011 - Recebido

08/09/2011 - Autuado

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

14/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2011 - Recebido

14/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/09/2011 - Recebido

20/10/2011 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

20/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/10/2011 - Recebido

20/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/10/2011 - Recebido

24/10/2011 - Incluído na Ordem do Dia

24/10/2011 - Em Discussão Única e Votação

24/10/2011 - Encaminhado à  Plenário

24/10/2011 - Recebido

08/11/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Temóteo Brito com emenda de Relator

08/11/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

08/11/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

09/11/2011 - Recebido

09/11/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/11/2011 - Recebido

21/11/2011 - Sancionada a Lei nº 12.362/11, publ. no D.O. de 22/11/11.

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.