PROJETO DE LEI Nº 19.455/2011
ispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais dos Programas Habitacionais do Estado da Bahia para famílias de pescadores e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Será destinado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais dos programas habitacionais do Estado da Bahia para pescadores e famílias de pescadores.

Art. 2º -  Os destinatários da lei deverão comprovar que moram em determinado município e que fazem parte da atividade pesqueira através de declaração que ateste ou comprove a inscrição no Registro Geral da Pesca (RGP), do Ministério da Pesca e Aqüicultura – MPA.

Art. 3º -  A Secretaria de Desenvolvimento Urbano promoverá todas as iniciativas para divulgação e inclusão dos beneficiários nos programas em curso ou que serão lançados pelo Governo do Estado.

Art. 4º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2011

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

O Programa Habitacional Popular Minha Casa Minha Vida - Entidades - PMCMV-E - tem como objetivo atender as necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade. 
O programa funciona por meio da concessão de financiamentos a beneficiários organizados de forma associativa por uma Entidade Organizadora – EO, com recursos provenientes do Orçamento Geral da União – OGU, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS. 
O programa pode ter contrapartida complementar de estados, do Distrito Federal e dos municípios, por intermédio do aporte de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, necessários à composição do investimento a ser realizado.  
Neste contexto, as associações, colônias, organizações diversas de pescadores e familiares precisam ser incluídas nas políticas de fortalecimento do setor econômico através das iniciativas do Ministério da Pesca e Aqüicultura, Ministério da Agricultura e Ministério do Desenvolvimento Econômico.  
OU seja, a atividade dos pescadores deve ser pensada como estratégica ao desenvolvimento do Brasil e da Bahia. 
Iniciativas do Deputado Federal Valmir Assunção quando ocupava a pasta da SEDES, criando o Programa Pescando Renda são de extrema importância para população e para os pescadores, uma vez que promovem a inclusão social com geração de emprego e renda e segurança alimentar. 
Mas isso não é suficiente para melhorar a qualidade de vida dos pescadores e seus familiares.  
È necessário fazer incluir nos programas habitacionais do Estado da Bahia percentual mínimo de destinação das unidades habitacionais dos programas habitacionais desenvolvidos no território baiano para atender os pescadores e seus familiares. 
Assim agindo, o Estado da Bahia estaria efetivando a superação da pobreza e das desigualdades sociais junto às comunidades aquícolas e pesqueira. 
É nesse sentido que apresentamos o presente projeto de lei e esperamos contar com o apoio de todos os Deputados e Deputadas à sua aprovação.