Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do Estado da Bahia, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas e outras providencias.
Torna obrigatória, a realização de exame ocular denominado Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos no âmbito das unidades da rede pública e privada de saúde no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Fundação Francisco de Assis, com sede e foro no Municipio de Texeira de Freitas.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Padre José Souza Pinto, com sede e foro na Cidade de Salvador.
Delara de Utilidade Pública a Associação Quilombola de Lajinha e Adjacências - AQLA, com sede e foro no município de Pindobaçu.
Declara de Utilidade Pública a Associação Agrícola da Fazenda Vazea do Mulato, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim.
Declara de Utilidade Pública a Associação Quilombola de Varzea de Cabeça da Vaca I e Adjacências - AQCVIA, com sede e foro no município de Filadélfia.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Pequenos Agricultores da Fazenda Poço, com sede e foro no município de Heliopólis.
Cria a Companhia de Polícia Escolar e Comunitária - CPEC, destinada a garantir segurança no em torno das escolas, paz nas salas de aula e interior das unidades escolares do estado, bem como para fazer intercâmbio com outros órgãos e ONGs para ações de cidadania, cursos, palestras no âmbito educacional e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Agricultores Rurais de Açude de Pedra, com sede e foro no município de Casa Nova.
Institui o Sistema de Defesa Social, o Programa Pacto pela Vida, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Centro Comunitário da Igreja Batista Central de Paripe, com ede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Revitalizando a Educação para Transformar as Realidades Sociais, com sede e foro na cidade Ubatã.
Proíbe as Concessionárias de promover a suspensão total dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica em imóveis residenciais, por motivo de inadimplência, comprovada absoluta incapacidade de pagamento do usuário.
Veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores Rurais de Itaparica Unidos Para Vencer, com sede e foro no município de Itaparica.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente dos Trabalhadores Rurais da Comunidade do Chafariz e Região, com sede e foro no município de Licínio de Almeida.
Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado do exercício de 2011 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no estado da Bahia.
Institui a data de 05 de Julho como o "Dia da Consciência Policial"
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