PROJETO DE LEI Nº  19.308/2011

Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE LAJINHA E ADJACÊNCIAS - AQLA 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
 
decreta: 

 
	Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE LAJINHA E ADJACÊNCIAS - AQLA, com sede e foro no Município de Pindobaçu. 

	Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

Sala das Sessões, 25 de agosto de 2011

Deputada Maria del Carmen

JUSTIFICATIVA

 

 
	O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE LAJINHA E ADJACÊNCIAS - AQLA, com sede e foro no Município de Pindobaçu.  

	A associação é uma sociedade civil sem fins lucrativos de interesse público, tendo como finalidade representar os remanescentes de quilombos residentes nas localidades de Lajinha, Chapada, Cágado, bem como preservar sua identidade cultural de comunidade negra rural e tem como objetivos exigir do Poder Público a titulação da área ocupada pelos remanescentes de Quilombo, proteger e recuperar o meio ambiente, em especial as áreas de preservação permanente, preservar os recursos naturais e promover o desenvolvimento econômico e social de caráter coletivo, através da melhoria e preservação, exploração e fortalecimento da criação de animais e das atividades agrícola e pesqueira, preservar e respeitar as manifestações religiosas como a Festa dos Reis, Festa de São João Batista, Feira Chique, dentre outras. 

 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2011 

 
Maria del Carmen Fidalgo 
Deputada Estadual - PT