PROJETO DE LEI Nº   19.321/2011

					 Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do 						Estado do exercício de 2011 às entidades de direito privado, 					sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências.

								A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

											DECRETA:

	Art. 1º – Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a destinação de recursos dos orçamentos do Estado, relativos ao exercício de 2011, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único desta lei, visando a prestação de serviços essenciais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e outras áreas consideradas de interesse público pela Administração Pública Estadual.

	Parágrafo Único – Para o recebimento de subvenções, contribuições e auxílios a que se refere este artigo, as entidades deverão atender às exigências e condições previstas na Lei nº 6.670, de 21 de julho de 1994, e nos arts. 50 a 54 da Lei nº 12.039, de 28 de dezembro de 2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

	Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

	Sala das Sessões, 5 de julho de 2011 .

Deputado Reinaldo Braga	   Deputado Targino Machado		            Deputado Zé Neto