PROJETO DE LEI Nº 19.305/2011

Torna obrigatória, a realização de exame ocular denominado Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos no âmbito das unidades da rede pública e privada de saúde no Estado da Bahia, e dá outras providências. 

 
                                                          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 
 
                                                                                          DECRETA: 

 
Artigo 1º - Torna obrigatória a realização gratuita, do exame de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira em todos os recém-nascidos no âmbito das unidades hospitalares da rede pública e privada de saúde, ou maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres conveniados ao Sistema Único de Saúde, no Estado da Bahia, através da técnica conhecida como “Reflexo Vermelho” (Teste do Olhinho).    
  
Art. 2º - Os familiares dos recém-nascidos deveram receber, quando da alta médica, relatório de todos os exames, bem como os procedimentos realizados com os respectivos esclarecimentos. 
 
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta lei, por parte da rede pública e privada de saúde e/ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde, acarretará, a critério da autoridade pública, a interdição de atividades e a cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis. 
 
Art. 4º O Poder Executivo, por meio dos órgãos integrantes do sistema de saúde do Estado da Bahia, expedirá, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei, a competente regulamentação para implementação da obrigatoriedade do teste. 
 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 30 de junho de 2011

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem fundamental importância para a sociedade, uma vez que proporcionará aos recém-nascidos, logo após o parto a realização de exames que, garantem a prevenção de doenças e o seu tratamento em tempo hábil. 
 
Na retina é onde se compõe a visão do ser humano. A não formação da retina dá origem a Retinopatia da Prematuridade, uma das principais causas da cegueira infantil em toda América. 
 
A exemplo do teste do pezinho feito em recém nascidos, o teste do “Reflexo Vermelho” ou do Olhinho, como é conhecido popularmente, pode detectar, ainda na sala de parto, doenças oculares como, retinopatia da prematuridade, catarata, glaucoma, infecções, traumas de parto e até mesmo cegueira.  
 
Atualmente estima-se que 3% das crianças em todo o mundo sejam atingidas por doenças oculares. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), 80% de todos os casos de cegueira no mundo poderiam ter sido evitados ou tratados.  
 
No Brasil acredita-se que cerca de 30% das deficiências visuais estejam entre as crianças.  
 
É com a máxima relevância para sociedade que esta proposição foi aprovada e já é considerada lei e rotina obrigatória, em muitas cidades do Brasil. São estas as cidades e leis, a saber: 
 
I - São Paulo - A Lei 12.551/2007 sancionada pelo governador José Serra (PSDB), garante a realização do Teste do Olhinho e está em vigor no Estado de São Paulo desde 5 de março de 2007. 
 
II - Mato Grosso - Desde janeiro de 2008, o Estado do Mato Grosso tem à disposição a Lei nº 8.800/2008. A Lei torna obrigatória a realização do Teste do Olhinho e define que os casos alterados deverão ser encaminhados para cirurgia em no máximo 30 dias a partir da data do exame. 
 
III - Mato Grosso do Sul - A Lei nº 2.897/2004 prevê a obrigatoriedade do Teste do Olhinho em todo o Estado do Mato Grosso do Sul. Sancionada em outubro daquele ano, a Lei estabelece ainda, multas para as unidades hospitalares que não aplicarem o exame. 
 
IV - Minas Gerais - Sancionada em 2007 a Lei nº 17.078 aumentou a ação da Lei 16.672/2007, que já obrigava a aplicação do Teste do Olhinho nos hospitais e maternidades mineiras. A resolução dispõe ainda sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS). 
 
V - Santa Catarina - Em vigor desde 2005, a Lei nº 13.345/2005 estabelece a obrigatoriedade da realização de exames de identificação de catarata congênita, nos recém-nascidos, em todo o Estado. 
 
VI - Distrito Federal - Em 2008, foi sancionada a Lei n° 4.189/2008, tornando obrigatória a realização do Teste do Olhinho no Distrito Federal.  

Assim sendo, a norma em apreço se demonstra inteiramente ligada às necessidades da sociedade baiana, não só por envolverem questões de saúde pública, mas também por promover gradualmente a qualidade de vida da população. 
 
Em face da elevada relevância da proposição em destaque e seu alcance social, conclamo aos ilustres pares que compõem esta Casa Legislativa, pela apreciação e aprovação do referido Projeto.